FJUR - Revisão aula 9 - Processo disciplinar

A SAD é uma modalidade de processo disciplinar acusatório, tem por finalidade apurar a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade de transgressões disciplinares praticadas por militares estaduais no exercício ou não de suas funções.

• verdadeiro

• falso

Sobre a função da SAD, marque a alternativa correta:

• Possibilita a aplicação de sanções administrativas que não importem em reforma ou demissão do militar estadual e poderá ser utilizada como base para a instauração de PAD/PADS/PAE.

• Deve ser instruída observando-se o devido processo legal, porém não observa as inerentes garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório

O Sindicante

Deverá ser oficial, Subtenente ou Sargento, possuidor de precedência hierárquica em relação ao militar sindicado. Nos casos em que o acusado for militar da reserva, basta que o encarregado da apuração seja de mesmo posto ou graduação.

• verdadeiro

• falso

Qual a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ?

• É destinado a examinar e dar parecer sobre a incapacidade do militar para permanecer na situação de atividade ou inatividade nas IME, tendo como princípios o contraditório e a ampla defesa.

• É a notícia interposta pelo militar, diretamente atingido por ato pessoal praticado por militar possuidor de precedência hierárquica que repute irregular ou injusto, dirigida ao Comandante

Será submetido ao PAD o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que cometer as seguintes infrações, exceto:

• Cometer nova falta disciplinar de natureza grave, se classificado no conceito “C”

• Praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado

• Concorrer para o prestígio e honra da respectiva IME

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) será composta por 03 (três) militares possuidores de precedência hierárquica em relação ao acusado, sendo que a Presidência recairá, obrigatoriamente, em oficial do QOPM/BM, de maior grau hierárquico ou mais antigo.

• verdadeiro

• falso

Sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

é correto dizer, exceto:

• O prazo regulamentar para elaboração do PAD é de 40 (quarenta) dias corridos

• Nunca serão assegurados o contraditório e a ampla defesa

• Cabe ao acusado a prova dos fatos que alegar

• Para o militar que vier a praticar nova falta disciplinar, deverá ser adotado novo rito processual, inclusive com aplicação da sanção disciplinar cabível, que poderá ensejar na submissão de um novo PAD.

Visto a diferença entre

PAD x PADS x PAE

marque a alternativa correta:

• Os militares que contarem com menos de 03 (três) anos de efetivo serviço serão submetidos a PADS

• Os militares que contarem com menos de 03 (três) anos de efetivo serviço serão submetidos ao PAD

• O (PAE) é destinado a examinar e dar parecer sobre a CONTRATAÇÃO do serviço público de militar ou civil

Instaurado o PADS, mesmo que o militar acusado venha a completar 03 (três) anos de efetivo serviço durante o seu curso ou na fase recursal, o processo seguirá o seu rito próprio até a sua solução definitiva.

• verdadeiro

• falso

O Processo Administrativo Exoneratório (PAE) é Destinado a examinar e dar parecer sobre a exoneração do serviço público de militar ou civil, que poderá resultar em:

I – exoneração;

II – permanência do militar na Instituição;

III – permanência do militar na Instituição e início da ação disciplinar;

IV – outras que se fizerem necessárias.

• Verdadeiro

• Falso