Sessão Introdução

Arbitragem obrigatória

• Os conflitos de consumo até 1000 Euros estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

• Os conflitos de consumo até 2000 Euros estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

• Os conflitos de consumo até 3000 Euros estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

• Os conflitos de consumo até 5000 Euros estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Pagamentos adicionais

• A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor.

• Não podem ser convencionados pagamentos adicionais.

• A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação ao consumidor depois da cobrança.

• A obrigação de pagamentos adicionais depende da vontade do fornecedor

O condomínio

• Segundo o STJ, o condomínio deve ser sempre considerado como um consumidor.

• Segundo o STJ, o condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que metade das fracções seja destinada a uso privado.

• Segundo o STJ, o condomínio deve ser considerado como um consumidor quando todas as fracções sejam destinadas a uso privado.

• Segundo o STJ, o condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado.

Produto defeituoso

• Considera-se defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado.

• Não se considera defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado.

• Considera-se defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais rápido.

• Considera-se defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais duradouro.

Sustentabilidade

• Será dada prioridade à redução de materiais, passando a reciclagem para um terceiro plano

• Será dada prioridade à reutilização de materiais, passando a reciclagem para um terceiro plano

• Será dada prioridade à redução e à reutilização de materiais, passando a reciclagem para um terceiro plano.

• Será dada prioridade à reciclagem de materiais.