Proc. Civil II - Aula 29

Se a causa é de competência dos juizados especiais cíveis estaduais

• a competência é absoluta e a ação deve ser proposta no juizado

• a competência é relativa e o juizado é uma opção ao autor, que pode optar em mover a ação no juízo comum

Podem mover ação no juizado especial cível estadual

• o menor de idade, na defesa de seus interesses

• a massa falida

• a sociedade de crédito ao microempreendedor

• o endossatário de um cheque

Podem ser réus no juizado especial cível estadual

• o Banco do Brasil

• a Caixa Econômica Federal

• os Correios

Pode ser réu nos juizados especiais cíveis

• preso

• pessoa física incapaz

• pessoa jurídica de direito público

• sociedade empresária com capital aberto em bolsa de valores

A seguinte ação NÃO pode ser movida nos juizados especiais cíveis estaduais

• ação de investigação de paternidade

• ação de indenização por prédio urbano ou rústico

• ação indenizatória decorrente de acidente de carro

A seguinte ação NÃO pode ser movida nos juizados especiais cíveis estaduais

• ação de despejo para uso próprio

• ação de alimentos

• ação que tem por objeto arrendamento rural ou parceria agrícola

Podem tramitar nos juizados especiais cíveis estaduais

• ação monitória

• embargos de terceiro

• ação de consignação em pagamento

• ação de interdição

No juizado especial cível estadual, uma ação condenatória de indenização por danos sofridos pode ser movida

• no foro do domicílio do réu

• no foro do domicílio do autor

• no foro onde o réu possui filial ou sucursal

Nas audiências do juizado especial cível, se o autor não comparecer

• o processo é extinto

• o processo é remetido para o juízo comum

• o pedido do autor é julgado improcedente

• a audiência é remarcada

Nas audiências do juizado especial cível, se o réu não comparecer

• o processo é extinto

• o processo é remetido ao juízo comum

• é decretada sua revelia