PRINCÍPIOS 3

(FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102). Infere-se que o princípio da eficiência

• passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

• deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

• deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

• autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

• traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

(FCC - 2012 - TCE-AP – Analista) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

• às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

• à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

• às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

• à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a:

• eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

• lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

• moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

• publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

• impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

(FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário) “Um dos Princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O conceito refere-se ao princípio da

• impessoalidade

• eficiência

• legalidade

• moralidade

• publicidade

(FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

• razoabilidade e legalidade.

• eficiência e publicidade.

• publicidade e proporcionalidade.

• motivação e eficiência.

• impessoalidade e moralidade.

(CESPE - 2011 - TJ-ES – Analista) O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE - 2011 – FUB) Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE - 2011 - PC-ES – Perito) A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes.O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.

• CERTO

• ERRADO

(FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário) Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello:

I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.

As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:

• moralidade e legalidade.

• eficiência e impessoalidade.

• legalidade e publicidade.

• eficiência e legalidade.

• legalidade e moralidade.