Legislação Ambiental

Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio

• Do protetor-recebedor, 0 projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

• Do usuário pagador, 0 projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.

• Da participação comunitária, 0 projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

• Da prevenção, 0 projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

O princípio da natureza pública da proteção ambiental

• aponta para a incompatibilidade irredutível entre 0 interesse público e a iniciativa privada, condicionando esta à discricionariedade daquele e distribuindo às camadas mais pobres da população, de forma equitativa, 0 acesso aos recursos naturais.

• fundamenta-se, no que se refere à defesa da desapropriação das terras e dos meios produtivos, na proteção ao patrimônio histórico, ao ambiente cultural e ao ambiente do trabalho.

• decorre da previsão legal que considera 0 meio ambiente como valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos.

O pagamento por serviços ambientais - PSA tem por fundamento:

• 0 princípio da solidariedade intergeracional.

• 0 princípio do protetor-recebedor.

• 0 princípio do usuário-pagador.

• 0 princípio do poluidor-pagador.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País:

• 0 aparelhamento do Estado no controle das atividades poluidoras e degradadoras, principalmente do bioma amazônico.

• Condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

• A estabilidade agrícola.

• A livre concorrência sustentável.

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, 0 estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, 0 zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos e instrumentos econômicos, a exemplo da servidão ambiental.

• Verdadeiro

• Falso

0 zoneamento ecológico- -econômico é 0 instrumento de organização do espaço urbano, obrigatório na implantação de obras e atividades públicas, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes para uso e ocupação do solo.

• Verdadeiro

• Falso

A respeito do Zoneamento Ambiental Urbano, julgue as definições a seguir:

I. As Zonas de Uso Industrial são aquelas cuja localização se dá em função de um planejamento econômico resultante de determinada política do governo.

II. As Zonas de Uso Predominantemente Industrial são destinadas preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população, independente da aplicação adequada de métodos de controle de efluentes.

III. As Zonas de Uso Estritamente Ambiental se destinam preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem 0 repouso das populações.

Assinale:

• se nenhuma afirmativa estiver correta.

• se somente a afirmativa I estiver correta.

• se somente a afirmativa II estiver correta.

• se somente a afirmativa III estiver correta.