Revisão Direito Ambiental

Consiste na cobrança de um valor econômico pela utilização de um bem ambiental."[...] as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição, a exemplo do uso racional da água" (AMADO, 2014, p. 98-99).

• Princípio do poluidor-pagador

• Princípio do usuário-pagador

• Princípio da Prevenção

• Princípio da Precaução

Impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo) e, ocorrido o dano, em razão da atividade desenvolvida, ser responsável por sua reparação (caráter repressivo). A intenção desse princípio é evitar o dano e responder pelo dano causado.

• Princípio do poluidor-pagador

• Princípio do usuário-pagador

• Princípio da Prevenção

• Princípio da Precaução

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

• Licença de Instalação

• Licença de Operação

• Licença Prévia

• Licença de Renovação

            Autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

• Licença de Instalação

• Licença de Operação

• Licença Prévia

• Licença de Renovação

            Autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

• Licença de Instalação

• Licença de Operação

• Licença Prévia

• Licença de Renovação

Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos, bem como pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

• CONAMA

• IBAMA e ICMBIO

• Órgãos Locais

• Órgãos Seccionais

Órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental, nas suas respectivas jurisdições.

• CONAMA

• IBAMA e ICMBIO

• Órgãos Locais

• Órgãos Seccionais

Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico

• Refúgio de vida silvestre

• Reserva Biológica

• Parque Nacional

• Estação Ecológica

É uma área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias, ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza

• Floresta Nacional

• Reserva de Fauna

• Reserva Extrativista

• Área de Relevante Interesse Ecológico

É uma área privada, gravada com perpetuidade, a fim de conservar a diversidade biológica. O gravame constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis

• Refúgio de Vida Silvestre

• Reserva Particular do Patrimônio Natural

• Estação Ecológica

• Reserva de Fauna