NDS - D.ADM 01 - Regime Juridico

Qual característica específica dos contratos administrativos garantem a supremacia do interesse público e conferem prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em uma posição de supremacia em relação ao contratado?

• As Cláusulas Necessárias

• As Cláusulas Exorbitantes

• As disposições de direito privado

• Os princípios da teoria geral dos contratos

Answer explanation

As clásulas exorbitantes conferem poderes especias à Administração Pública que os particulares não possuem, como por exemplo o poder de modificar ou revogar unilateralmente um contrato.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

• Verdadeira

• Falsa

A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

"Embora o princípio da supremacia do interesse público favoreçça a adminstração  com um patamar de superioridade em face dos adminstrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, tendo em vista que essa atuação deve ocorrer nos limites da lei, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo adminstrador." (Marinela. Direito adminstrativo. p. 28)

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.

• Verdadeira

• Falsa

O princípio da supremacia do interesse público está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

• Verdadeira

• Falsa

O princípio da supremacia do interesse público traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Ademais, não se pode, com base na supremacia do interesse público, dispensar formalidades legalmente previstas, porquanto isso implicaria em violação ao princípio da legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:

• estabelece uma situação de igualdade absoluta entreAdministração Pública e administrados.

• influencia o momento de elaboração da lei, mas não o momento de sua aplicação pela Administração Pública.

• justifica a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

• importa na supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.

• impõe que os direitos concedidos à Administração Pública sejam igualmente concedidos aos administrados.