PPOJ

Juridicamente, PROCESSO significa:

• Uma sequência de atos destinados à justa composição de um litígio por um órgão imparcial.

• Avançar por um caminho para obter um excelente resultado.

"Atribue um direito subjetivo a uma das partes e impõem o dever jurídico correlativo à outra parte"

Trata-se do:

• Direito Processual Civil

• Direito Civil

O recurso à Autodefesa (ou Ação Direta) é sempre lícito.

• VERDADEIRO

• FALSO

É lícito recorrer à Ação Direta quando seja impossível recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais.

• VERDADEIRO

• FALSO

Sendo respeitados os requisitos para a Ação Direta, há sempre lugar à indemnização pelos danos causados.

• VERDADEIRO

• FALSO

A Função Jurisdicional do Estado implica:

• No direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial e na possibilidade de executá-la.

• O Estado deve garantir a existência de tribunais em todas as cidades e aldeias.

Apenas a violação consumada permite aos sujeitos de direito privado recorrer aos tribunais.

• VERDADEIRO

• FALSO

O direito à jurisdição consiste:

• No conjunto de garantias constitucionais

• Na existência de um juiz

O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina se a

• Assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos

• Assegurar que todos os tribunais tenham o direito de indeferir preliminarmente as petições que não cumpram os pressupostos processuais

O princípio do dispositivo significa que:

• As partes dispõem do processo e do seu objeto

• O tribunal pode agir mesmo que não seja provocado