Legislação do MEI - Revisão do último assunto

Para participar das contratações com o poder público o MEI deve possuir a Certidão Negativa de Débitos Tributário Municipal. Onde ele deverá solicitar a Certidão?

• Receita Federal

• Secretaria da Fazenda do Município

• Secretaria da Fazenda do Estado

• No INSS

Answer explanation

A Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno, etc.) não possui débitos junto ao órgão público municipal, nem que existem executando tais dividas.

O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão fazendário (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal) ou presencialmente na SEFAZ ( Secretaria da Fazenda Municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada.

Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais.

Qual documento comprova que o MEI está devidamente cadastra no SICAF ?

• Certidão de Nada Consta

• Certidão Negativa de Débitos Tributários

• Certidão Negativa de Falência

• CRC - Certificado de Registro Cadastral

Answer explanation

O Certificado de Registro Cadastral (ou CRC) é obrigatório para quem quer participar de licitações eletrônicas. Sem ele você não conseguirá fazer seu cadastro nas plataformas de compras públicas e não poderá participar de licitações.

No caso do governo federal o CRC é obtido após realizar o cadastro no SICAF ( Link: https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf ).

Para proporcionar a obtenção de crédito pelos pequenos negócios o Governo Federal criou uma ferramenta capaz de proporcionar que diversas empresas do setor financeiro possam se habilitar para conceder crédito aos MEIS, ME e EPP. Identifique qual alternativa estamos tratando ?

• E Social

• Sistema da Caixa Econômica Federal

• Comprasnet

• CRED+

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O CRED+ é um programa do governo federal que busca simplificar o processo de obtenção de produtos e serviços financeiros junto aos bancos em operação no País. É um programa de desburocratização da relação entre o MEI,MPE e Artesão e o sistema bancário.

Por meio do CREDM+, o empreendedor pode entrar em contato e realizar solicitações para diversas instituições financeiras simultaneamente, usando apenas o seu computador ou smartphone. O empreendedor apenas precisará ir ao banco para realizar a assinatura de um contrato, caso receba alguma proposta compatível com suas necessidades. Com isso o empreendedor economiza tempo e dinheiro e pode se dedicar ao dedicar ao seu negócio.

O programa é destinado aos microempreendedores individuais, MPEs (MEI, ME, EPP) e Artesãos. Para participar, o empreendedor deve estar com o cadastro atualizado.

O MEI no decorrer de suas operações pode passar por dificuldades financeiras que demandes necessidade de Financiamento. Tais financiamentos devem prioritariamente se destinas a cobrir despesas de que tipo ?

• realizar investimentos

• compra de matérias primas

• compra de mercadorias

• pagamento de salário

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A prioridade do MEI deve ser sustentar suas atividades despesas operacionais através de receitas operacionais ( decorrentes de venda, prestação de serviço). Assim quando a aquisição de matéria prima, pagamento de salário e custos indireto dependem do financiamento de terceiros, sinaliza indício de que os negócios não são autossustentáveis. Assim recomenda-se que o MEI priorize operações financeiras ( empréstimos e financiamentos) para realização de investimentos

Diversos fatores podem comprometer a continuidade das atividades do MEI. Quando nos referimos aos déficits de caixa decorrentes descumprimento de vendas prestação de serviços realizadas com clientes que pagarão à prazo estamos nos referindo a ...

• Prejuízo

• Custo

• Inadimplência

• Falência

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A inadimplência é o não pagamento de uma conta ou dívida.

A inadimplência entre as micro e pequenas empresas (MPEs) vem evoluindo em um ritmo crescente, e este é um quadro bastante preocupante. Segundo dados da Serasa Experian, o número de MPEs inadimplentes bateu recorde em abril, superando 5,4 milhões. O número é pouco maior do que o de março (5,38 milhões) e supera ainda mais o mesmo mês do ano passado (5,08 milhões) - Fonte Sebrae, números de 2019.

Trata-se de um risco as atividades operacionais impactando negativamente no capital de giro.

Existem formas minimizar os riscos da inadimplência, são elas:

1. Ofereça diversas opções de pagamento.

2. Ofereça descontos para bons pagadores.

3. Aceite cartão de débito e crédito.

4. Crie mecanismos para ajudar a cobrança.

5. Análise para quem está vendendo.

Em relação as Contratações Públicas existem circunstâncias nas quais o Governo afasta a necessidade de licitar permitindo o que se chama de contratação direta. Das alternativa abaixo assinale aquele que constitui exceção ao poder de licitar.

• Pregão

• Concorrência

• Dispensa

• Leilão

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Apesar da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios para contratações realizadas pela Administração Pública, a legislação admite determinadas hipóteses em que esse processo pode ser dispensado. Isso ocorre em situações nas quais, apesar de a contratação se adequar nas hipóteses de exigência da licitação (ou seja, casos que não são inexigíveis nos termos do artigo 74 da Lei n° 14.133/2021), é facultada à Administração Pública realizar, ou não, a licitação.

Em geral, os motivos que levam à dispensa de licitação incluem situações nas quais os custos de sua realização superam os benefícios possíveis ou situações em que devem ser assegurados outros valores de interesse da Administração Pública, como casos que envolvam sigilo indispensável à preservação de interesses nacionais, por exemplo.

            Diferentemente da inexigibilidade, nesses casos a licitação seria possível, porém a legislação permite a sua dispensa por meio do processo de contratação direta.

Para receber informações sobre as contratações públicas os MEIs interessados em participar devem cadastrar a sua linha de fornecimento no Comprasnet. Através de que Código o MEI identifica a linha de fornecimento ?

• CBO - Classificação Brasileira de Ocupação

• CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas

• Tabela A do anexo XI da Resolução 140 do CGSIN

• Tabela B do anexo XI da Resolução 140 do CGSIN

Answer explanation

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é utilizada para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa. Obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos, a CNAE é essencial para obtenção do CNPJ.

Para rgistrar a sua linha de fornecimento o MEI deverá Informar o código do cnae, A descrição será preenchida automaticamente. Caso não tenha conhecimento, o usuário poderá pesquisar por Palavra-Chave ou por Código, clicando no botão “Pesquisar”. Será exibida tela com os campos “Código” e “Descrição”, onde o usuário deverá descrever a palavra chave no campo “Descrição” e clicar no botão “Pesquisar”.

O MEI deve controlar criteriosamente os recursos disponíveis para financiar as suas atividades operacionais.

A diferença entre os recursos disponíveis em caixa e a soma das despesas e contas a pagar?

• Capital Social

• Disponibilidades

• Receita Bruta

• Capital de Giro

Answer explanation

O capital de giro é composto pelos recursos (dinheiro, crédito, estoques etc.) que são necessários para bancar a liquidez, isto é, possibilitar que a sua empresa continue funcionando. 

Por que é tão importante? O capital de giro garante a saúde financeira da empresa, proporcionando:

1. Oferecer financiamento aos clientes (nas vendas a prazo);

2. Manter os estoques;

3. Pagar fornecedores (compras de matéria-prima ou mercadorias de revenda), impostos, salários e demais custos e despesas operacionais.

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Sinta-se a vontade para escrever ( pode ser dúvida, pedido de auxílio, qualquer coisa). Como o encerramento da Aula foi um pouco corrido eu não pude agradecer a participação de vocês, adorei a turma e gostaria de dizer que foi uma experiência muito prazerosa e uma grande satisfação conhecer todos vocês.