Agentes - Processo Disciplinar

Será reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

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• Falsa

Answer explanation

Lei 8.112 Art. 169.§ 1  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

O servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei nº 8.112/90, Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Não será prorrogado o seu prazo de defesa noprocesso administrativo disciplinar de servidor público, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

• Verdadeira

• Falsa

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Lei 8.112/90. Art. 161. § 3  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 

No prcesso administrativo disciplinar de servidor público é indispensável a defesa técnica por advogado.

• Verdadeira

• Falsa

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Lei 9.784 art. 3 - IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

• Verdadeira

• Falsa

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Lei 8112, Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a

qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias

relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

A revisão pode ocorrer a qualquer tempo quando ocorrerem fatos novos.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa, ela o faz por meio

• do processo administrativo disciplinar.

• da sindicância administrativa.

• da apuração preliminar administrativa.

• do processo administrativo inquisitivo

• do processo jurídico-administrativo sancionador.

Answer explanation

Lei 8112, Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a

qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias

relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

A revisão pode ocorrer a qualquer tempo quando ocorrerem fatos novos.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

• por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado;

• por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;

• por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;

• por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;

• por 1 (um) dia, para doação de sangue.

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Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

        a) casamento;

        b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

• advertência administrativa e multa civil;

• retratação civil e multa administrativa;

• retratação civil e suspensão administrativa;

• sanção disciplinar de suspensão;

• sanção disciplinar de demissão.

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Art. 132. Lei 8112 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

A demissão deverá ser aplicada ao servidor que teve, durante o período de 12 (doze) meses, 70 (setenta) faltas injustificadas conforme apuração do setor responsável pelo controle de frequência;

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Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: III - inassiduidade habitual;

Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A penalidade para o servidor que em determinada quarta-feira, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato é

• Demissão

• Advertência

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Lei 8112, Art. 117.  Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.