Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD é a sigla Lei Federal 13.709/2018 que:

• está inserida num contexto global de maior proteção aos dados apenas empresariais

• entrou em vigor logo que foi aprovada pelo Congresso Nacional

• segue os padrões de legislações internacionais referências no tema de proteção de dados

• tem fracas implicações sobre o cotidiano profissional do desenvolvedor de sistemas

Acerca do conceito de "tratamento" trazido pela LGPD, é correto afirmar:

• refere-se a um amplo conjunto de operações realizadas com dados pessoais

• regula o uso particular de informações, como nossos contatos no celular

• regula o jornalismo (jornais, revistas, blogs, canais no YouTube de divulgação de informações)

• atinge amplamente aspectos relativos à segurança pública

A LGPD vem para regular casos de Tratamento de Dados Pessoais com algum tipo de vínculo ao Brasil. Esses vínculos podem ser de vários tipos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses vínculos

• quem usa os dados está no Brasil

• a pessoa que é dona dos dados está no Brasil

• Quem está usando os dados, mesmo fora do Brasil, pretende oferecer produtos ou serviços para pessoas no Brasil

• dados de pessoas estrangeiras, em território estrangeiro, que pretendem viajar para o brasil

Imagine que uma empresa canadense usa servidores espanhóis para ofertar produtos de higiene pessoal ao redor do mundo. No site, há publicidade direcionada ao Brasil e a possibilidade de fazer sua compra em Reais. A LGPD se aplica nesse caso?

• Sim, a LGPD se aplica a qualquer relação comercial na internet

• Não, a empresa é canadense e, portanto, está fora do território brasileiro

• Sim, a LGPD se aplica a dados pessoais coletados no Brasil

• Não, a internet não está incluída no escopo da LGPD

Acerca do conceito de dados pessoais presente da LGPD, podemos afirmar que:

• se relacionam apenas a informações relacionadas a pessoas jurídica

• não inclui o endereço, e-mail e telefone de alguém

• não inclui informações como nome completo, RG e CPF

• Por causa do mundo digital, até códigos que identificam nossos dispositivos eletrônicos podem vir a ser ligados a nós e, portanto, abrangidos pelo conceito

Acerca da importância da LGPD, assinale a alternativa incorreta:

• A LGPD muda a forma como usamos dados pessoais, incluindo um maior controle das nossas informações pessoais

• O objetivo principal das leis de proteção de dados no mundo é dar maior controle aos “Titulares” sobre seus próprios dados pessoais

• A LGPD veio para limitar o nosso controle sobre nossas informações pessoais

• Consumidores têm dado importância à proteção de seus dados pessoais e isto pode beneficiar ou prejudicar a imagem de uma empresa no mercado.

"Quando bem trabalhada, a implementação de um programa de privacidade pode passar para os clientes uma mensagem positiva de preocupação com suas informações e auxiliar a imagem da empresa perante seu público". A frase indica que:

• o cumprimento da LGPD não tem despertado interesse do mundo empresarial

• o cumprimento da LGPD está relacionado à responsabilidade social corporativa

• LGPD e cidadania empresarial são temas que não estão relacionados

• A LGPD não tem repercussão sobre as relações de consumo

"Se a empresa for negligente com questões de proteção de dados, ela poderá perder influência e relevância no mercado, além de sofrer eventuais penalidades em  decorrência do não cumprimento da LGPD". A frase indica que:

• A LGPD não tem repercussões sobre as relações de consumo

• a empresa quase nunca é responsável pelos dados que estão sob sua guarda

• a lei não prevê formas eficazes de punição para quem desrespeite suas diretrizes

• O bom cumprimento da LGPD pode ser um distintivo que agrega positivamente à competitividade das empresas

Sobre o escopo de aplicação da LGPD, é correto afirmar:

• A LGPD tem um importante impacto estrangeiro na integração econômica brasileira.

• A LGPD não tem qualquer impacto sobre dados tratados por pessoas que não sejam brasileiras

• A LGPD não pode afetar questões relativas a tratamento de dados armazenados em servidores localizados fora do território nacional

• a lei não se aplica a tratamento de dados por empresas estrangeiras com atuação no Brasil

Segundo a LGPD, existem alguns princípios que temos que seguir quando estamos usando dados pessoais. Acerca do tema, assinale a alternativa que traz uma definição incorreta:

• Finalidade: saber para que essas informações são usadas, qual o objetivo do que estamos fazendo

• Necessidade: usar só os dados que precisamos

• Adequação: usar qualquer informação para atingirmos o nosso objetivo

• Qualidade dos dados: garantir que os dados que estamos usando estão certos