NDS - Execução 10 - Alimentos

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

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CPC, Art. 532.  Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

O Foro competente para julgar as ações de alimentos é o do domicílio do réu

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CPC, Art. 53. É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos

Em obediencia ao princípio da publicidade, as ações de alimento não podem tramitar em segredo de justiça

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CPC, Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes

O valor da causa das ações de alimentos corresponde a 12 meses das prestações mensais pedidas pelo autor

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CPC, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o devedor deverá depositar o valor no prazo de 10 (dez) dias.

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Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença

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CPC, Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa nos mesmos autos.

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CPC, Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses

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CPC, Art. 528, § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses

A prisão do executado em ação de alimentos poderá ser em regime semi-aberto

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CPC, art.528, §4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

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CPC, art.528, §5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.