NDS - D.Adm - Bens Públicos 02 - Regime Jurídico e Aquisição

Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

CF, Art. 191.  Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Igualmente, o 102 do Código Civil, o qual dispõe que os bens públicos não podem ser usucapidos.

Os bens públicos gozam de imprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Os bens dominicais tambem gozam de imprescritibilidade

A característica de alienabilidade condicionada preconiza que o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público

• Verdadeira

• Falsa

Os bens públicos possem a característica de onerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Em regra, os bens publicos nao podem ser onerados (dados em garantia), com exceção das previsões constitucionais.

(33º OAB / 2021) Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.

• Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União.

• A União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam. 

• Bruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.

• Caso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União. 

Answer explanation

Súmula 619 do STJ:

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(32 OAB / 2021) O Município Delta recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• O Município Delta pode alienar o bem em questão, sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.

• O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.

• O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e mediante licitação.

• O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

Answer explanation

São condições para alienação de bens de uso comum e de uso especial:

-que o bem esteja desafetado.

-a declaração de interesse público.

-prévia avaliação do bem (servirá de parâmetro para definir o valor da venda).

(24 OAB / 2017) Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.

O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

• O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.

• O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.

• O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.

• O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local.

Answer explanation

NÃO se pode adquirir um bem público por usucapião. (IMPRESCRITIBILIDADE)

Obs: NAO HÁ EXCEÇÕES!

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

• os bens de uso especial são passíveis de usucapião

• os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

• os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

• nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

Answer explanation

A e B: incorretas, pois nenhum bem público é passível de usucapião (arts. 183, § 3o, e 191, parágrafo único, da CF; art 102 do Código Civil);

C: correta, pois os bens das pessoas jurídicas de direito privado estatais, desde que não afetados a um serviço público, são bens públicos (art. 98 do Código Civil);

D: incorreta, pois os bens de qualquer pessoa jurídica de direito público são bens públicos (art. 98 do Código Civil), e, na administração indireta, há também pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as agências reguladoras.

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

• às entidades da Administração Pública Direta e Indireta

• às pessoas jurídicas de direito público interno

Answer explanation

A Administração Pública Indireta é composta:

a) pelas autarquias;

b) pelas fundações públicas;

c) pelas empresas públicas;

d) pelas sociedades de economia mista; e

e) pelos consórcios públicos de direito público (ou associações públicas).

No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, é importante lembrar que elas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público