NDS - D.Adm - Bens Públicos 03 - Uso e Alienação

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

• concessão de usao

• permissão de uso

• autorização de uso

• permissão de uso especial

• concessão de direito real

Answer explanation

AUTORIZAÇÃO ➔ discricionário e no interesse de PARTICULAR

PERMISSÃO ➔ discricionário e no interesse PÚBLICO

LICENÇA ➔ ATO VINCULADO

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

• Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

• Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.

• Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação. 

• Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

• Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.

Answer explanation

AUTORIZAÇÃO DE USO

É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

Ato unilateral;

discricionário;

precário;

sem licitação;

Interesse predominantemente privado;

Facultativo o uso da área.

Um terreno de propriedade do Município, com área de 10.000 m² , foi ocupado por 50 famílias que construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, por 10 anos de forma ininterrupta e sem oposição e se consolidou. Diante da situação, a melhor solução é

• promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.

• reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m². 

• reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor

• reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.

• reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:

• autorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

• permissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

• concessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

• concessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

• cessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município M foi parcialmente destruído em um incêndio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de M pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.

• O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.

• É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.

• Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.