Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada. Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.
NDS - ADM - Poderes Administrativo (Extra)

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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
Verdadeira
Falsa
Answer explanation
Exerceu a AUTOEXECUTORIEDADE do PODER DE POLICIA.
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:
Hierárquico
De polícia
Discricionário
Regulamentar
Disciplinar
Answer explanation
Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público.
Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial
Verdadeira
Falsa
Answer explanation
COERCIBILIDADE - INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO ADMINISTRADO
AUTOEXECUTORIEDADE - INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa
a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.
a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.
a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.
Answer explanation
Somente no caso da Multa do restaurante não há "vinculo especial" com a Administração Pública
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado
Verdadeira
Falsa
Answer explanation
O exercício do poder de polícia não pode ser transferido para quem atua segundo regime jurídico de direito privado
É possível delegar atos de polícia de consentimento e de fiscalização, pois neles é possível exercer o poder de polícia sem prerrogativas públicas.
O mesmo não ocorre quanto aos atos de legislação e sanção, que derivam do poder de coerção do poder público, o qual se constitui em prerrogativa pública.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção
Verdadeira
Falsa
Answer explanation
A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção, pois trata-e de ato VINCULADO
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 5 pts
A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza
exercício regular de direito.
exercício do poder hierárquico.
abuso de forma.
impropriedade de procedimento.
desvio de poder.
Answer explanation
Não há previsão legal para a remoção de servidor público em caráter punitivo.
Tal medida consiste em abuso de poder por desvio de finalidade.
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