NDS - ADM - Poderes Administrativo (Extra)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada. Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Exerceu a AUTOEXECUTORIEDADE do PODER DE POLICIA.

A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:

• Hierárquico

• De polícia

• Discricionário

• Regulamentar

• Disciplinar

Answer explanation

Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público.

Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

COERCIBILIDADE - INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO ADMINISTRADO

AUTOEXECUTORIEDADE - INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Answer explanation

Somente no caso da Multa do restaurante não há "vinculo especial" com a Administração Pública

Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O exercício do poder de polícia não pode ser transferido para quem atua segundo regime jurídico de direito privado

É possível delegar atos de polícia de consentimento e de fiscalização, pois neles é possível exercer o poder de polícia sem prerrogativas públicas.

O mesmo não ocorre quanto aos atos de legislação e sanção, que derivam do poder de coerção do poder público, o qual se constitui em prerrogativa pública.

A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção, pois trata-e de ato VINCULADO

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

• exercício regular de direito.

• exercício do poder hierárquico.

• abuso de forma.

• impropriedade de procedimento.

• desvio de poder.

Answer explanation

Não há previsão legal para a remoção de servidor público em caráter punitivo.

Tal medida consiste em abuso de poder por desvio de finalidade.

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

• uso do poder regulamentar

• excesso de poder administrativo

• uso do poder discricionário

• desvio de finalidade ou de poder

• usurpação do poder hierárquico

Answer explanation

Como a FINALIDADE de todo ato administrativo é o INTERESSE PÚBLICO, não pode o administrador agir com favoritismo por determinada pessoa ou empresa. E por assim agir, age com DESVIO DE FINALIDADE OU DE PODER.

O Abuso de Poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Abuso de poder = excesso de poder OU desvio de finalidade ou de poder

O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O Poder da Administração Pública é um Poder-Dever sustentado pela "indisponibilidade do interesse público", portanto, o administrador tem a obrigação de agir quando previsto em lei!