Tributário

Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

• Contribuição de Melhoria.

• Contribuição Social.

• Empréstimo Compulsório.

• Imposto.

• Taxa. 

João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devolução dos últimos 5 anos, pois na estrada que usa para chegar ao trabalho, apesar das inúmeras reclamações, há um buraco no asfalto que danifica todos os veículos.

• Não assiste razão a João, pois não se pode cobrar a destinação legal de imposto.

• Sim, assiste razão a João, desde que comprovados os danos.

• Sim, assiste razão a João, desde que comprovadas as reclamações na Secretaria competente. 

• Não assiste razão a João, pois só a Associação de Moradores teria legitimidade para entrar com a ação.

• Sim, assiste razão a João, desde que não tenha recebido multas no período. 

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

• Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.

• A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.

• Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.

• A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

• É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.

• É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

• É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.

• É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

• As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

• A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

• A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

• A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

• Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

• Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

• Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.

• A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

De acordo com ALEXANDRE, para a consecução do bem comum, o Estado precisa obter recursos financeiros. Diante dessa afirmação, analisar os itens abaixo:I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais. II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.

• Somente o item I está correto.

• Os itens I e II estão corretos.

• Somente o item II está correto.

• Os itens I e II estão incorretos.

A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.

• O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

• O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo. 

• O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos. 

• A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo. 

• O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

• a emissão de passaportes.

• a distribuição de energia. 

• a coleta de lixo. 

• o serviço de sepultamento.

Sobre os impostos, assinale a alternativa correta.

• Imposto é o tributo cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

• Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade privada.