Licitação-POC

Assinale a alternativa que indica o princípio de licitação que “exige que o administrador aja com honestidade não só para com a Administração, mas, também, para com os licitantes, de tal forma que sua atividade esteja voltada para o interesse da Administração, que é o de promover a seleção mais acertada possível”.

• Princípio da moralidade.

• Princípio da igualdade.

• Princípio da impessoalidade.

• Princípio da probidade administrativa.

A Lei estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta-convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:

• Supremacia do interesse público.

• Impessoalidade;

• Competitividade;

• Vinculação ao instrumento convocatório;

Conforme a Lei de Licitações (14.133/2021), são modalidades de licitação:

• Concorrência, leilão e tomada de preços.

• Concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

• Concorrência, dialogo competitivo e chamada pública.

• Concorrência, tomada de preço, leilão, carta pública e pregão.

A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos:

• A lei específica foi revogada, mas a modalidade foi mantida por disposição da própria Lei Geral.

• A nova Lei proibiu expressamente que tal modalidade seja aplicada na Administração Pública.

• O pregão foi extinto.

• O pregão foi mantido, preservada a Lei específica para tal modalidade.

A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.

• Segregação de funções

• Razoabilidade

• Competitividade

• Proporcionalidade

• Precaução

O Estado Alfa, por meio de determinada secretaria, realizará contratação para escolha de melhor monografia em determinada área do conhecimento de interesse do órgão público, para subsidiar futuras escolhas de políticas públicas a serem desenvolvidas pela pasta.Sabe-se que a contratação observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Diante das informações fornecidas e do teor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela deverá ser feita mediante:

• dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

• inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

• prévia licitação, na modalidade concurso;

• prévia licitação, na modalidade concorrência;

• prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza:

• contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

• aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

• aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, observados os requisitos legais;

• celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

• contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, na forma da lei.

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

• pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal

• pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal

• deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão

• deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite

• deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência

No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta. 

• Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

• Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão. 

• A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados. 

• Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

• A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.  

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar: 

• Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

• Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

• Justificativa de preço.

• Autorização da autoridade competente.

• Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.