LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

• CERTO

• ERRADO

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

• constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

• constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

• a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

• a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.

• certo

• errado

É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.

• CERTO

• ERRADO

Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.

• CERTO

• ERRADO

Sobre a nova lei de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

• Admite-se a culpa consciente.

• Admite-se a culpa inconsciente.

• Há ao menos um crime punido com reclusão.

• Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.

• Todos os crimes são de menor potencial ofensivo.

Com relação aos aspectos gerais da Lei de Abuso de Autoridade, bem como aos crimes em espécie, marque a assertiva verdadeira:

• As condutas consideradas como abuso de autoridade podem ser praticadas com dolo genérico, ou seja, com qualquer finalidade.

• Por tutelar interesse de toda a coletividade, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública no que tange aos crimes de abuso de autoridade.

• Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado é o único efeito automático da sentença condenatória por abuso de autoridade.

• Constitui crime deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo de 24 horas.

• Constitui crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, salvo em caso de prisão em flagrante.

Com a nova lei de abuso de autoridade, estipulou-se uma expressa proibição para o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21h e antes das:

• 5H

• 6H

• 7H

• 8H

Acerca da lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei n. 13.869 de 2019), marque a correta:

• É crime de abuso de autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno ainda se capturado em flagrante delito.

• É crime de abuso de autoridade deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

• Pratica crime desta lei a autoridade policial que, dentro de prazo razoável, deixa de relaxar a prisão manifestamente ilegal.

• Pratica crime desta lei aquele que impede ou retarda, justificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

Assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.

• Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

• Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

• Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

• Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.