Outorga de Água

A Lei n° 9.433/1997 assevera que "estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso" compete ao (à):

• Conselho Estadual de Recursos Hídricos

• Conselho Nacional de Recursos Hídricos

• Comitê de Bacia Sul-Americana

• Política Sul-Americana de Recursos Hídricos

Assinale a alternativa que representa um tipo de uso de recursos hídricos que não está sujeito a outorga pelo Poder Público, segundo a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997.

• Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final ou insumo de processo produtivo

• Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

• As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes

• Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final

• Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final

A competência da outorga de recursos hídricos depende da localização e da natureza de cada bacia ou corpo hídrico. Com base no material lido/assistido, assinale as DUAS alternativas incorretas.

• Compete aos Estados - nos casos de Águas subterrâneas, Rios, Lagos, Reservatórios e Açudes que tenham a sua nascente e foz dentro do território de cada estado.

• Compete a União - nos casos de rios e lagos que fazem divisa entre Estados e outros países e as águas armazenadas em reservatórios ou açudes construídos ou administrados pelo Poder Estadual.

• Compete a União - nos casos de rios e lagos que fazem divisa entre Estados e outros países e as águas armazenadas em reservatórios ou açudes construídos ou administrados pelo Poder Federal.

• Compete a cada estado a outorga referente a captação dentro dos seus limites geopolíticos, mesmo que a bacia hidrográfica passe por mais de um estado

A respeito da outorga de recursos hídricos, assinale a opção correta

• A outorga de recursos hídricos não poderá ser renovada após o prazo de 35 anos

• Estão sujeitos a outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,

  tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

• Estão sujeitos a outorga derivações, captações e lançamentos ainda que considerados insignificantes

• A outorga de recursos hídricos representa a alienação (venda) da água.

(ESAF - 2012 - MI - Engenheiro) Uma prefeitura municipal pretende construir uma ponte sobre um rio de domínio estadual, o qual é usado para navegação fluvial. Considerando o estipulado na Política Nacional de Recursos Hídricos-PNRH, assinale a opção incorreta.

• Tratando-se de um curso d’água de domínio estadual, a outorga de direito de uso deve ser solicitada pelo empreendedor ao poder público estadual responsável.

• O projeto de construção da ponte não requer outorga de direito de uso, pois pontes não alteram o regime do curso d’água ou os direitos dos usos múltiplos anteriores

• Se for considerada significante, a captação de água para o canteiro de obras da ponte requererá outorga de uso.

• Outorgas concedidas podem ser suspensas se o outorgado não cumprir os termos da outorga, independentemente do tipo de uso do recurso hídrico

• A outorga dos direitos de uso de água é um dos cinco instrumentos efetivos da PNRH, já que o sexto instrumento, a compensação aos municípios, foi vetado na Lei n. 9.433/97

Assinale a alternativa correta

• A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

• A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo as águas subterrâneas bens da União, a outorga de extração de água de poços artesianos, nas localidades atendidas pela rede pública de saneamento, deve ser emitida pela autoridade federal competente.

• A outorga deve ser emitida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica nos casos de rios e corpos de água situados nas fronteiras internacionais.

• A Agência Nacional de Águas – ANA é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União

• Os serviços de saneamento, nos casos dos municípios integrantes de regiões metropolitanas, são de titularidade dos Estados e compreendem o abastecimento básico de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.

De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem

I a identificação do outorgado.

II a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.

III o laudo pericial em que se_ demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.

IV as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.

Assinale a opção correta.

• Apenas os itens I, II e III estão certos.

• Apenas os itens I, III e IV estão certos.

• Apenas os itens II, III e IV estão certos.

• Apenas os itens I, II e IV estão certos.

• Todos os itens estão certos.

Sobre a outorga de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa incorreta.

• A outorga de água é requerida quando o uso do recurso hídrico resultar em aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

• Em casos de uso da água para abastecimento público não é necessário a outorga de direito de uso de recursos hídricos

• Quaisquer finalidades de uso da água que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água necessitam de outorga de água

• O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público

• Para as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes é dispensado a necessidade de outorga

Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa incorreta.

• O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água

• Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso

• A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes

• A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal

• Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quinze anos, não renovável

Pelo Art 5° da Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I. os Planos de Recursos Hídricos. II. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. III. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. IV. a cobrança pelo uso de recursos hídricos. V. a compensação a Municípios. VI. o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

• I e II apenas

• I e III apenas

• III e IV apenas

• I, II, III e IV apenas

• I, II, III, IV, V e VI