1ª VA de Orçamento e Contabilidade Pública 2023/1

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue o item a seguir. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• Certo
• Errado

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro. II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas. III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.

• Apenas I, II e III.
• Apenas II e IV.
• Apenas I, III e IV.
• Apenas II, III e IV.
• Apenas III e IV.

No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que

• é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).
• o Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento é um documento legal que contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício.
• o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.
• despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.
• é no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos.

O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:

• Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
• A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
• O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
• Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
• O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.

A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :

• o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.
• o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.
• o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.
• o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.
• o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.

• Em 1890, um ano após a proclamação da República, devido às riquezas herdadas do período monárquico, o Brasil ainda vivia uma época de austeridade fiscal, com receitas superiores às despesas da época.
• A crise de 1929 pouco afetou o Brasil, pois ele ainda não tinha dívidas externas, visto que, ao proclamar a independência em 1822, as dívidas permaneceram com a Coroa portuguesa, e não com a nova nação.
• Antes da Constituição de 1988, convivia-se com três orçamentos: o fiscal, o monetário e o das estatais. Esses três orçamentos sempre foram equilibrados e fechavam-se entre si.
• Em 1986, com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão especializado em finanças públicas, obteve-se um grande avanço na busca do reordenamento das finanças públicas brasileiras
• A criação do Plano Real, em 1998, é fato marcante no reordenamento de finanças públicas no Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

• apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
• somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
• todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
• apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
• somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.

A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,

• a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial será exercida privativamente pelo Tribunal de Contas.
• cada Poder terá seu próprio sistema de controle interno, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
• o exercício do controle externo compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
• o exercício do controle interno compete ao Poder Legislativo e o externo ao Tribunal de Contas.

A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que:

• além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
• o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, afastando as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
• a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
• todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: ( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. ( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. ( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. ( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

• V, F, F, F
• V, V, V, V
• V, F, V, F
• F, F, F, F
• F, V, F, V