1ª VA de Orçamento e Contabilidade Pública 2023/1
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 2 pts
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue o item a seguir. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Certo
Errado
2.
MULTIPLE SELECT QUESTION
3 mins • 4 pts
O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro. II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas. III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.
Apenas I, II e III.
Apenas II e IV.
Apenas I, III e IV.
Apenas II, III e IV.
Apenas III e IV.
3.
MULTIPLE SELECT QUESTION
2 mins • 4 pts
No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que
é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).
o Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento é um documento legal que contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício.
o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.
despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.
é no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos.
4.
MULTIPLE SELECT QUESTION
3 mins • 4 pts
O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:
Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
5.
MULTIPLE SELECT QUESTION
2 mins • 4 pts
A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :
o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.
o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.
o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.
o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.
o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.
6.
MULTIPLE SELECT QUESTION
3 mins • 4 pts
Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.
Em 1890, um ano após a proclamação da República, devido às riquezas herdadas do período monárquico, o Brasil ainda vivia uma época de austeridade fiscal, com receitas superiores às despesas da época.
A crise de 1929 pouco afetou o Brasil, pois ele ainda não tinha dívidas externas, visto que, ao proclamar a independência em 1822, as dívidas permaneceram com a Coroa portuguesa, e não com a nova nação.
Antes da Constituição de 1988, convivia-se com três orçamentos: o fiscal, o monetário e o das estatais. Esses três orçamentos sempre foram equilibrados e fechavam-se entre si.
Em 1986, com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão especializado em finanças públicas, obteve-se um grande avanço na busca do reordenamento das finanças públicas brasileiras
A criação do Plano Real, em 1998, é fato marcante no reordenamento de finanças públicas no Brasil.
7.
MULTIPLE SELECT QUESTION
2 mins • 4 pts
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender
apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.
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