O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço de que se saiba, ou se deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.
CONSUMIDOR

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Social Studies
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University
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Medium
Camila Tameirao
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25 questions
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
CERTO
ERRADO
Answer explanation
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.
CERTO
ERRADO
Answer explanation
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final.
CERTO
ERRADO
Answer explanation
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
A coletividade de pessoas, quando indetermináveis, ainda que tenha intervindo nas relações de consumo, não poderá ser equiparada como consumidor.
CERTO
ERRADO
Answer explanation
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
CERTO
ERRADO
Answer explanation
Art. 6°, CDC: São direitos básicos do consumidor:
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 3 pts
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
CERTO
ERRADO
Answer explanation
É possível ao Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade. STJ. 1ª Turma. AREsp 1600474/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 19/10/2021.
Não se ignora a possibilidade de o STJ, em casos excepcionais, redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes. STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1707029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 09/04/2019.
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 3 pts
De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.
CERTO
ERRADO
Answer explanation
A Segunda Seção (3ª e 4ª Turmas) do STJ decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
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