Direito Tributário I - Quizz 1 - 2024.2

No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.

Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?

• Irretroatividade

• Isonomia ou igualdade tributária

• Vedação de tributo confiscatório

• Anterioridade do exercício financeiro

Analise o conceito a seguir:

“ ________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ____________ de ato ilícito, instituída em _________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas e completam o conceito de tributo presente no Código Tributário Nacional”

Assinale a alternativa que melhor preencha as lacunas:

• Imposto, punição e lei

• Tributo, sanção e lei

• Tributo, punição e legislação

• Imposto, instituição e legislação

O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• Direito Tributário

• Direito Civil

• Direito Penal

• Direito Administrativo

• Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.

II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

 

Marque a alternativa CORRETA:

• As duas afirmativas são verdadeiras

• A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

• A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

• As duas afirmativas são falsas

O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se:

• não confisco 

• isonomia

• capacidade contributiva

• proporcionalidade

• legalidade

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• utilizar tributo com efeito de confisco.

• estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• Cobrar tributo no exercício financeiro seguinte a publicação da lei que o instituiu ou aumentou

É característica do tributo:

• Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.

• Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.

• Ter por fato gerador ato infracional.

• Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.

• Ser cobrado mediante lançamento.

Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

• cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.

• estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado:

• depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

• depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.

• a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.

• a partir da data de publicação da lei.

• Depois de decorridos 45 dias da publicação da lei no Diário Oficial

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

 

“O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”

• A afirmação está correta

• A afirmação está incorreta