BLOCO II - RT

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h. Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia labo-rado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mer-cadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

• Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria,

  independente-mente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar adminis-trativa prevista no estatuto do Policial Militar.

• Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar

• Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisi-tado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

• Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administra-tiva prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Fir-me, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque. Sobre a categoria profissional de Nelson e em rela-ção ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.

• Nelson não é bancário.

• O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.

• Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.

• A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta:

• A empresa pública federal responde solidariamente por força da terceirização.

• A empresa pública federal responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

• A empresa pública federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não tem vínculo de emprego com Paulo

• A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços.

Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante o período letivo, precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário. Diante da situação apresentada, considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta:

• Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.

• A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.

• A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.

• Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por três dias. Passados mais dois meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h, da CLT). Diante deste caso concreto:

• está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.

• está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.

• está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.

• está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta:

• É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tácita.

• É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos.

• Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora.

• A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta:

• A exigência é legal, pois a experiência até um ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.

• A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.

• A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam três meses de experiência.

• A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam seis meses de experiência.

Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta:

• Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.

• São as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.

• Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

• O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.

A idade mínima para que alguém seja contratado como empregada doméstica, aprendiz e no trabalho em subsolo é de, respectivamente:

• 16 anos, 14 anos e 25 anos.

• 21 anos, 16 anos e 18 anos.

• 14 anos, 16 anos e 30 anos.

• 18 anos, 14 anos e 21 anos.

Plínio é empregado da em-presa Vigilância e Segurança Ltda., a qual

não lhe paga salário há dois meses e não lhe forne-ce vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

• Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do con-trato por não concessão do vale transporte, po-dendo permanecer, ou não, no serviço até deci-são do processo.

• Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do con-trato por mora salarial.

• Propor uma ação trabalhista pedindo a resci-são indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.

• Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.