Legislação Empresarial

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

A companhia ou a sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou dos acionistas será ilimitada.

• Verdadeiro

• Falso

Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.

• A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no entanto todos são responsáveis solidários pela integralização do capital social.

• O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas delas a cada sócio, sendo possível a integralização mediante prestação de serviços devidamente mensurada.

• A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

• A sociedade não pode ser unipessoal, devendo haver, pelo menos, duas pessoas no quadro de sócios.

• Após a integralização, o capital social desse tipo de sociedade não poderá ser reduzido.

Paulo e Davi são sócios na sociedade X, registrada na Junta Comercial de determinado Estado. Como o primeiro é pródigo e o segundo tem 15 (quinze) anos, pode-se afirmar que: 

• está-se diante de uma sociedade de fato.

• o sócio relativamente incapaz, no caso Paulo, deve ser assistido e o absolutamente incapaz, no caso Davi, deve ser representado por seu representante legal. 

• trata-se de sociedade unipessoal.

• ambos os sócios devem ser assistidos por seus representantes legais.

• o juiz deverá nomear administrador judicial para que a sociedade X não seja extinta.

É correto afirmar sobre a sociedade limitada:

• Na sociedade limitada, apenas os sócios poderão ser designados administradores.

• O administrador que não tomar posse em até dez dias da sua designação, terá o ato revogado.

• A administração coletiva de todos os sócios da sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram esta qualidade.

• O exercício da administração da sociedade limitada cessará apenas ao final do término do mandato.

• A designação do administrador da sociedade limitada poderá constar no contrato social ou em ato separado.

“Natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de problemas como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho, mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. Deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. Seu registro é efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.”

(Portal Brasil, 2014.)

De que tipo de empresa o trecho anterior se refere ?

• Empresário Individual (EI).

• Sociedade Anônima (S.A.).

• Sociedade Limitada (LTDA).

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

• Sociedade em Comandita Simples.

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

• a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

• pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

• a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.

• a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.

• na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, o Código Civil de 2002, fala que todos os sócios responderão pela integralização do capital social de forma:

• Subsidiária.

• Alternativa.

• Parcial.

• Integral.

• Solidária.

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário: 

• Quando tem firma registrada e em atividade regular.

• Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.

• Quando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.

• Empresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade para ser empresário nos termos do código civil brasileiro.

• Toda pessoa com mais de 16 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

• Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

• Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

• Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

• Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a capacidade para ser empresário, assinale a alternativa correta.

• A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.v

• Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz independentemente de autorização judicial.

• O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, bastando que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.

• Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

• 
  Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si qualquer que seja o regime de casamento.