Direito Constitucional

CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Papiloscopista (POLC AL) (e mais 14 concursos)

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

 

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

• Certo

• Errado

  FCC - 2023 - Soldado (PM BA) (e mais 1 concurso)

Nos termos da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• erradicar as desigualdades sociais e regionais.

• reduzir a pobreza e a marginalização.

• garantir o desenvolvimento nacional e internacional.

• assegurar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• construir uma sociedade livre, justa e solidária.

FGV - 2023 - Analista (PGM Niterói)/Contábil

Mara nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade russa, aqui estavam a serviço de uma empresa privada em atuação na área de cosméticos. Dois anos após o seu nascimento, Mara retornou para a Rússia juntamente com os seus pais. Ao completar 21 anos, foi acusada de um crime contra a vida na Rússia, o que a levou a fugir para o Brasil. Ato contínuo, o governo russo requereu a sua extradição.

Nesse caso, é correto afirmar que Mara é:

• estrangeira, logo, pode ser extraditada pelo governo brasileiro;

• brasileira nata, não podendo ser extraditada, em hipótese alguma, pelo governo brasileiro;

• brasileira nata, mas, considerando a natureza do crime praticado, pode ser extraditada pelo governo brasileiro;

• estrangeira, salvo, apenas, se tiver sido registrada em repartição brasileira enquanto estava no Brasil, o que impedirá, neste último caso, a sua extradição;

• estrangeira, salvo se tiver retornado ao território brasileiro após completar 18 anos e tiver optado pela nacionalidade brasileira, o que impedirá, neste último caso, a sua extradição.

CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Delegado de Polícia (PC AL)

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.

• Certo

• Errado

CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista de Contas Públicas (MP TCE-SC)/Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.

 

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.

• Certo

• Errado

FGV - 2022 - Investigador Policial (PC RJ)

João e Maria travaram intenso debate a respeito da existência, ou não, de mobilidade intrínseca da federação brasileira, tendo concluído, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:

• é possível que se tenha mobilidade máxima, de modo que Estados se separem da Federação, desde que haja decisão da população diretamente interessada por meio de plebiscito;

• a Federação é caracterizada justamente pela ausência da referida mobilidade, já que os entes federativos não podem ser objeto de fusão ou desmembramento;

• os Municípios, como entes federativos menores, podem ser redesenhados, nos planos territorial e político, por decisão do Estado em que estejam inseridos;

• tal mobilidade torna possível a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados;

• é possível apenas a incorporação e o desmembramento de Municípios, não de Estados, que são caracterizados pela imobilidade.