Responsabilidade Civil

Sobre o tema responsabilidade civil, prevista em nosso código civil, assinale a alternativa correta: 

• A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

• Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

• O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar, tendo em vista sua menoridade. 

• O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança. 

Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:

• Se a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles absolutamente incapaz, apenas o autor capaz responderá pela reparação.

• Se os responsáveis pelo incapaz não tiverem meios suficientes para responder pelos prejuízos causados pelo incapaz, o patrimônio do incapaz responderá pela reparação.

• O empregador não tem a obrigação de reparar dano causado por seu preposto se provar que agiu com diligência, prudência e perícia na escolha do preposto.

• e o dano tiver sido causado por mais de um ofensor, todos responderão pela reparação à vítima na proporção da gravidade da culpa de cada um.

A responsabilidade civil do empregador por ato lesivo de seu empregado, no exercício do trabalho, é:  

• subjetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

• objetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

• complexa, quanto ao fundamento, e objetiva quanto ao agente.

• subjetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente.  

• objetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente. 

A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:

• É subjetiva com presunção de culpa e comum a ambos os genitores.

• 
  É objetiva e comum a ambos os genitores.

• É objetiva com presunção de culpa e exclusiva do genitor que detém a guarda unilateral.

• Pode ser afastada se o genitor provar ausência de falha no dever de vigilância do filho.

• Ocorre apenas em relação ao filho menor de 16 anos.

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos.
Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos.
Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:

• exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;

• cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;

• exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

• abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

• abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida.
Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

• com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;

• a instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);

• embora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;

• a instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;

• instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.

Sobre a solidariedade passiva no direito das obrigações,

• o credor tem direito a exigir e receber dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; com pagamento parcial, o que pagou continua obrigado pelo resto, exonerando-se os demais.

• os devedores solidários, se falecem deixando herdeiros, não terão esses obrigados a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo a indivisibilidade.

• o devedor que paga parcialmente a dívida solidária e tem remissão obtida, aproveita aos outros devedores. 

• o devedor que figura no polo passivo da ação responde pelos juros da mora isoladamente, ainda que existam mais devedores.

• o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Pedrinho, incapaz, tem como seu tutor o tio João, nomeado conjuntamente pelos pais de Pedrinho antes de falecerem. No dia 13 de maio de 2022, Pedrinho quebra o quadro da bicicleta de Antônio Pedal. A bicicleta de Antônio é avaliada em R$ 30.000,00. Ocorre que o tio João não tem renda fixa, sobrevive da venda de pipocas e algodão-doce na porta da igreja, aos domingos e dias de festas, tendo como renda mensal a quantia aproximada de R$ 1.200,00. Portanto, ele não dispõe de meios suficientes para arcar com os prejuízos causados por Pedrinho.
Considerando esse cenário, o prejuízo de Antônio Pedal deve ser reparado pelo(s)

• pais de Pedrinho, mesmo já falecidos.

• Pedrinho, uma vez que causou o prejuízo.

• tio João, por se tutor de Pedrinho.

• estado, por Pedrinho ser órfão.

• município onde reside, por Pedrinho ser incapaz. 

Com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, disposta no Código Civil, é correto afirmar que: 

• A

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, é isento, em todas as hipóteses, de responder pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

• O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima. 

• O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

• Não são responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados, em qualquer hipótese. 

• 
  O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de força maior. 

A culpa é prescindível para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito na prática de um ato. 

• CERTO

• ERRADO