DIREITO E LEGISLAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR

1. No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, estabelecidos na Lei n. 8.078/1990, analise as afirmativas abaixo. São direitos básicos dos consumidores:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

III. A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

IV. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

É correto o que se afirma em:

• Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• Todas as afirmativas estão corretas.

• Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

• Apenas a afirmativa III está correta.

2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?

• É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

• É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

• A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

3. Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:

• elemento essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta.

• elemento não essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta.

• elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta ou de maneira indireta.

• elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta, indireta e, ainda, como contraprestação pelo trabalho de empregados.

4.Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.

• CERTO

• ERRADO

5. Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco, cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo, imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:

• Teobaldo, Jéssica e Leonor.

• Apenas Jéssica e Leonor.

• Apenas Leonor.

• Apenas Teobaldo e Jéssica.

• Nenhum dos três.

6. De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de ____ dias para desistir de compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma não presencial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

• 5

• 7

• 3

• 14

• 30

7. Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei n. 8.078/1990, analise as afirmativas abaixo:

I. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

II. Tem-se por abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas enganosas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Quais afirmativas estão corretas?

• Apenas a I.

• Apenas a III.

• Apenas a I e II.

• Apenas a II e III.

• Todas as afirmativas estão corretas.

8. Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque,

I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.

II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua escolha.

III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros revendedores existentes no mercado de consumo.

Assinale a opção correta. 

• Nenhum item está correto.

• Apenas o item I está correto.

• Apenas o item III está correto.

• Apenas os itens I e II estão corretos.

• Apenas os itens II e III estão corretos.

9. Uma pessoa caminha em um shopping center, apenas para chegar até o ponto de taxi que fica na entrada do centro de compras, quando é atingida por uma bala perdida que vem de um tiroteio dentro do shopping, em razão de um assalto em uma joalheria. O shopping socorre a vítima ferida, que ficou paraplégica em razão do ocorrido. Inconformada com a situação, tal pessoa ingressa com uma ação contra o Shopping alegando que este responde pela integridade física de seus frequentadores. Nesse contexto, é correto afirmar:

• o que define o consumidor é a hipossuficiência e não a vulnerabilidade. Dessa forma, o frequentador de um shopping não deve ser considerado hipossuficiente, e, portanto, não é consumidor.

• tal demanda deverá ser tutelada pela legislação civil, tendo em vista que o frequentador do shopping não estava consumindo nada e, portanto, não poderá ser considerado consumidor.

• o fato de o frequentador ter sido socorrido afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois houve, no ato praticado, a confissão de culpa por parte do shopping.

• o shopping não se enquadra no conceito de fornecedor, tendo em vista que ele em si nada vende, apenas aluga lojas para serem instalados comércios.

• o frequentador do shopping que foi vitimado pela bala perdida se equipara ao consumidor, e assim será a tal relação, aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

10. Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.

• CERTO

• ERRADO