DIREITO E LEGISLAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR
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Mayara Roika
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
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1. No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, estabelecidos na Lei n. 8.078/1990, analise as afirmativas abaixo. São direitos básicos dos consumidores:
I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
III. A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
IV. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
É correto o que se afirma em:
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas a afirmativa III está correta.
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
2. À luz do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?
É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
3. Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:
elemento essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta.
elemento não essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta.
elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta ou de maneira indireta.
elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta, indireta e, ainda, como contraprestação pelo trabalho de empregados.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
4.Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.
CERTO
ERRADO
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
5. Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco, cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo, imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:
Teobaldo, Jéssica e Leonor.
Apenas Jéssica e Leonor.
Apenas Leonor.
Apenas Teobaldo e Jéssica.
Nenhum dos três.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
6. De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de ____ dias para desistir de compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma não presencial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
5
7
3
14
30
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
45 sec • 1 pt
7. Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei n. 8.078/1990, analise as afirmativas abaixo:
I. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
II. Tem-se por abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas enganosas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Quais afirmativas estão corretas?
Apenas a I.
Apenas a III.
Apenas a I e II.
Apenas a II e III.
Todas as afirmativas estão corretas.
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