Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

De acordo com o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (RJSNQ), podemos afirmar que "Competência" se traduz:

• Na capacidade reconhecida para mobilizar os conhecimentos, as aptidões e as atitudes em contextos de trabalho, de desenvolvimento profissional, de educação e de desenvolvimento pessoal

• No conjunto de competências exigidas para a obtenção de uma qualificação

• Na combinatória coerente de resultados de aprendizagem, passível de avaliação e validação autónoma

De acordo com o RJSNQ, podemos afirmar que o Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) se traduz:

• No processo que se desenvolve ao longo da vida mediante o qual se adquirem conhecimentos, aptidões e atitudes, no âmbito do sistema educativo, de formação e dos contextos profissional e pessoal

• No processo que permite a indivíduo com, pelo menos, 18 anos de idade o reconhecimento, a validação e a certificação de competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida

• O reconhecimento de competências para exercer uma ou mais atividades profissionais e de uma habilitação escolar, através de um diploma

• O conjunto de atividades associadas às qualificações, bem como os conhecimentos, aptidões e atitudes necessários para exercer essas atividades

O diploma que estabelece o RJSNQ veio definir as estruturas que asseguram o funcionamento do SNQ. Neste contexto, podemos afirmar que integram o SNQ:

• A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.)

• O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P (IEFP, I.P.)

• A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)

• A Direção-Geral da Educação

• Os estabelecimentos de ensino básico e secundário

Quando afirmamos que está em causa formação desenvolvida por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios competentes, estamos a referir-nos à:

• Formação Contínua

• Formação Contínua Certificada

• Formação Certificada

• Formação Inicial

• Formação Contínua de dupla certificação

No âmbito do diploma em análise, quando nos reportamos a Entidades Formadoras, podemos afirmar que constituem a rede de entidades formadoras do SNQ:

• Os estabelecimentos de ensino básico e secundário

• Os centros de formação profissional e de reabilitação profissional de gestão direta e protocolares do IEFP, I.P., no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional

• As entidades formadoras integradas noutros ministérios ou noutras pessoas coletivas de direito público

• Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

• As escolas profissionais, os centros especializados em qualificação de adultos e as entidades com estruturas formativas certificadas do setor privado

No âmbito do diploma em análise, podemos definir o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) como:

• Um instrumento predefinido, de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo e para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo

• Um instrumento predefinido, de gestão estratégica das qualificações de nível superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo e para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo

• Um instrumento dinâmico, de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo

• Um instrumento dinâmico, de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo

• Um instrumento dinâmico, de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo e para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo