DIREITO DE GREVE

FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado (2023) Sobre o direito de greve, é correto afirmar:

• É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

• Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

• O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

• Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

• Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.

ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 - Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.  

• Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.  

• A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

• É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.  

• Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembleia geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembléia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.  

IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal - A despeito do exercício do direito de greve e suas limitações, assinale a opção correta.

• Em situações excepcionais, é permitido às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

• Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

• É vedado aos grevistas a arrecadação de fundos para fins de realização do movimento.

• É vedado aos grevistas a arrecadação de fundos para fins de realização do movimento.

• Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.

FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho SubstitutoO direito fundamental de greve emana do exercício da autonomia privada coletiva e consiste em instrumento de pressão, com vistas ao atendimento de rol de reivindicações da categoria.

A respeito do tema, é correto afirmar, com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, que:

• o ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente a possibilidade de seu cabimento para defesa de interesses que transcendem a esfera dos deveres atribuídos ao empregador;

• considerando o descompasso entre a titularidade coletiva do interesse tutelado e a responsabilidade individual do trabalhador, a declaração de abusividade da greve não permite necessariamente a punição do empregado partícipe;

• o empregador está autorizado a realizar a contratação de trabalho temporário, bem como a transferir seus empregados de um setor para o outro, com vistas à substituição de trabalhadores em greve;

• a adesão ao movimento paredista gera a suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os dias de paralisação, ressalvada a hipótese de quando a greve é deflagrada pelo atraso no pagamento de salários;

• não é considerado abusivo o movimento paredista direcionado contra os poderes públicos e que reivindique condições não suscetíveis de negociação coletiva.

 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do município - É correto afirmar sobre o direito de greve.

• Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

• Durante o período em que não houver acordo, é absolutamente vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, contratar diretamente os serviços paralisados.

• Consideram-se legítimas as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas a fim de impedir o acesso ao trabalho.

• O empregador poderá determinar a paralisação das atividades com o objetivo de frustrar negociação ou as reivindicações dos respectivos empregados.

• Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição. 

UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal - Sobre as disposições legais aplicáveis à greve, nos termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar:

• Compete ao Poder Público assegurar a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, caso tais serviços ou atividades essenciais não sejam garantidos, de comum acordo, pelos sindicatos, empregadores e trabalhadores em greve.

• 
  Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação. 

• 
  Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, constitui abuso do exercício de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, haja vista o cabimento de ação judicial para tal intento. 

• É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, ainda que a greve seja considerada abusiva.