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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Qual legislação introduziu o instituto do juiz das garantias no direito processual penal brasileiro?

Lei de Execução Penal

Lei de Abuso de Autoridade

Pacote Anticrime

Lei de Lavagem de Dinheiro

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O juiz das garantias pode autorizar:

Interceptações telefônicas.

Prisões preventivas.

Quebra de sigilo bancário.

Todas as opções anteriores.

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Qual é a função principal do juiz das garantias?

Conduzir o julgamento do mérito do processo penal.

Acompanhar a fase de investigação criminal.

Emitir mandados de prisão.

Decidir recursos judiciais.

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade do instituto do juiz das garantias?

Sim, em diversos julgamentos.

Não, ainda não houve manifestação do STF.

Somente em casos específicos.

Não, pois não é de competência do STF.

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Quem é o responsável por julgar o mérito do processo após a fase de investigação acompanhada pelo juiz das garantias?

O mesmo juiz das garantias.

Outro juiz, designado para o caso.

O Ministério Público.

A autoridade policial.

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Qual é o objetivo principal do instituto do juiz das garantias?

Aumentar a impunidade.

Garantir a imparcialidade do juiz.

Agilizar o andamento dos processos criminais.

Reduzir o número de recursos judiciais.

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O juiz das garantias é responsável por decidir sobre:

Sentença final.

Abertura de inquérito policial.

Medidas cautelares durante a investigação.

Audiências de instrução e julgamento.

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