Regulação de alimentos

Qual é o objetivo principal das medidas regulatórias de proteção à alimentação adequada e saudável analisadas no documento?

• Reduzir a demanda e oferta de produtos ultraprocessados.

• Aumentar a disponibilidade de alimentos in natura ou minimamente processados.

• Melhorar a saúde pública através de ambientes que promovam alimentação saudável.

• Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Qual é a situação atual do Projeto de Lei (PL) no 1.755/2007, que proíbe a venda de refrigerantes em escolas de educação básica?

• Foi aprovado e está em vigor.

• Ainda está em discussão e aguarda votação em plenário.

• Foi arquivado e não foi aprovado.

• Foi substituído por outro projeto de lei mais abrangente

Qual é a posição da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) sobre a adoção de medidas fiscais para a promoção da alimentação adequada e saudável?

• A PNAN apoia a implementação de medidas fiscais para desincentivar o consumo de alimentos não saudáveis.

• A PNAN não menciona a adoção de medidas fiscais para a promoção da alimentação adequada e saudável.

• A PNAN recomenda a tributação de bebidas adoçadas e incentivos fiscais para alimentos saudáveis.

Quais são as entidades da sociedade civil e do setor privado que têm participado da discussão sobre as medidas regulatórias, conforme o documento?

• Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e ACT Promoção da Saúde.

• Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR).

• Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e Rede de Rotulagem.

• Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Quais são os principais incentivos fiscais concedidos aos fabricantes de bebidas adoçadas na Zona Franca de Manaus?

• Isenção de impostos de importação para insumos utilizados na produção de bebidas adoçadas.

• Redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos finais.

• Prorrogação dos incentivos fiscais até 2073 para os produtores de xaropes na região.

Controle e regulação de alimentos é uma das nove diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Assinale a alternativa que aborda informações corretas acerca de ações referentes a essa diretriz.

• As medidas sanitárias adotadas para alimentos se baseiam na análise da probabilidade de um efeito adverso à saúde, mas nem sempre é possível avaliar a relação com um perigo físico, químico ou biológico.

• Utilizar as boas práticas agrícolas, boas práticas de fabricação, boas práticas nutricionais e o sistema análise de perigos e pontos críticos de controle na cadeia de produção potencializa e assegura ações de proteção à saúde do consumidor.

• As estratégias de fortificação obrigatória de alimentos e de reformulação do perfil nutricional de alimentos processados não se mostram efetivas para a prevenção e controle de doenças relacionadas à má nutrição.

• O monitoramento da publicidade e propaganda de alimentos deve buscar aperfeiçoar o direito à informação de forma clara e precisa, com intuito de proteger o consumidor, sendo responsabilidade exclusiva da sociedade civil.

A regulação e o controle dos alimentos constituem uma diretriz da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Dentre as ações previstas destacam-se a regulação da rotulagem nutricional e a regulamentação da publicidade de alimentos para o público infantil. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

I É responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública.

II A RDC 24/2010, que dispõe sobre a oferta, a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas correlatas, encontra-se em vigor desde 2010.

III Os acordos entre o governo e a indústria de alimentos para a redução do sódio, açúcares e gordura nos alimentos industrializados são obrigatórios desde 2011.

IV O Brasil não possui legislação que regule produtos destinados à primeira infância.

V O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou, em 2014, a resolução que dispõe sobre abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica para crianças e adolescentes.

• I- V; II- V; III- F; IV- F; V- F.

• 
  I- F; II- F; III- V; IV- F; V- V.

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  I- V; II- F; III- F; IV- F; V- V.

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  I- V; II- V; III- V; IV- F; V- V.