10 - DC - DIREITO A VIDA

1 - Q2315754 CESPE / CEBRASPE - 2023 Direito Constitucional Direitos Individuais FNDE Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
O direito à vida, quando estiver em aparente colisão com outros direitos fundamentais, prevalece por se revestir de caráter absoluto.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

NÃO EXISTE DIREITOS E GARANTIA DE CARÁTER ABSOLUTO, NEM MESMO O DIREITO A VIDA.

2 - Q2117055 CESPE / CEBRASPE - 2023 Direito Constitucional Direitos Individuais TJ-ES Analista Judiciário - Contabilidade.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. 

3 - Q2115918 CESPE / CEBRASPE - 2023 Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso TJ-ES Analista Judiciário.
O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta. 

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

“Art. 227, CF. É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão."

A prioridade é absoluta à
criança, ao adolescente e ao jovem. Não somente às crianças.

4 - Q1876693 CESPE / CEBRASPE - 2022 Direito Constitucional Direitos Individuais MJSP

Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Sistema de Informação.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.  

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

A questão versa sobre a
individualização da pena e vedação de determinadas práticas punitivas,
previstas no art. 5º, XLVII e XLVIII da CF/88:

XLVI - a lei
regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou
restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social
alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo
em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos
forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

5 - Q1799295 CESPE / CEBRASPE - 2021 Direito Constitucional Direitos Individuais PC-DF Escrivão de Polícia Civil

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

CF/88. Art. 5º, XLVII - NÃO haverá penas:

a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

6 - Q1680241 CESPE / CEBRASPE - 2021 Direito Constitucional Direitos Individuais TCE-RJ Analista de Controle Externo

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Não existem normas hierarquicamente superiores dentro da
Constituição. Todas têm formalmente a mesma hierarquia, e em caso de colisão, o
intérprete deverá ponderar no caso concreto, verificando qual deve prevalecer.

7 - Q1397066 CESPE / CEBRASPE - 2004 Direito Constitucional Direitos Individuais Prefeitura de Boa Vista - RR

Assistente Administrativo

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

FONTE: CF 1988

8 - Q1221805 CESPE / CEBRASPE Direito Constitucional Direitos Individuais MJSP Agente Penitenciário (Superior)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. 
O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna. 

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

O primeiro consiste no direito da pessoa de estar e permanecer viva, garantindo que sua existência física não será violada nem pelo Estado nem por outros particulares.

No que se refere à proteção a vida digna, que expande o conceito de viver para além da simples subsistência física, ternos uma íntima e indissociável relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1 °, III, CF/88).

9 - Q1221623 CESPE / CEBRASPE Direito Constitucional Direitos Individuais MJSP

Agente Penitenciário (Superior)

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. 
A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina. 

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

A Constituição protege a vida de forma geral, não só a extrauterina como também a intrauterina. Colorário da proteção que o ordenamento jurídico brasileiro concede à vida intrauterina é a proibição da prática do aborto, somente permitindo o aborto terapêutico como meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto humanitário, no caso de gravidez resultante de estupro.

10 - Q1206885 CESPE / CEBRASPE Direito Constitucional Direitos Individuais PC-BA

Delegado de Polícia

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.
A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   

PENAS VEDADAS

• De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, inciso XIX;

• De caráter perpétuo;

• De trabalhos forçados;

• De banimento;

• Cruéis.

PENAS ADMITIDAS

• Privação ou restrição de liberdade;

• Perda de bens;

• Multa;

• Prestação social alternativa;

• Suspensão ou interdição de direitos.