NEM ADMINISTRAÇÃO

O Princípio da (a)   garante que nenhum tributo pode ser instituído sem uma lei.

O Princípio da (a)   assegura que todos os contribuintes são tratados igualmente perante a lei tributária.

A tributação deve ser proporcional à capacidade (a)   do contribuinte.

O Princípio da Vedação ao (a)   impede a utilização dos tributos como instrumento de expropriação de bens.

A lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos no exercício financeiro (a)   ao de sua publicação.

O Princípio da (a)   assegura que o tributo pago em uma etapa da cadeia produtiva seja compensado nas etapas subsequentes.

A União possui a competência para instituir impostos sobre a renda e produtos (a)   .

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é conhecido pela sigla (a)   .

Os Municípios podem instituir impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano, conhecido pela sigla (a)   .

O Imposto de Renda é dividido em IRPF e (a)   .