Alteração contratual

O contrato administrativo não poderá ser alterado por acordo entre as partes quando:

• quando conveniente a substituição da garantia de execução

• quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes

• quando determinar o gestor

• para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

O contrato não poderá ser alterado unilateralmente:

• Quando houver modificação do projeto ou especificações

• para melhor adequação técnica a seus objetivos

• quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão dentro dos limites da lei

• quando demonstrado que o fornecedor descumpriu irregularmente o contrato

Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

• Verdadeiro

• Falso

Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a suportar até 50% de acréscimo ou supressão em caso de obras

• Verdadeiro

• Falso

Nas alterações unilaterais:

• o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e reforma de edifício ou de equipamento

• o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras e reforma de edifício ou de equipamento

• o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)

• Todas as anteriores

Poderão ser acrescidos aos contratos objetos que não estejam previstos inicialmente

• Verdadeiro

• Falso

Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços:

• A administração será obrigada a arcar com a totalidade inicial

• A administração deverá arcar com os custos de mobilização ou aquisições já realizadas e danos decorrentes, desde que comrpovadas

• O particular deverá suportar a supressão integralmente

• Caberá pedido de indenização baseada no art. 222 da Nova Lei de Licitações, especialmente em decorrência do enriquecimento ilícito

Caso a alteração unilateral aumente ou diminua os encargos, deverá a administração pública:

• Aplicar a teoria do risco

• Poderá realizar o reequilíbrio econômico-financeiro imediatamente

• Deverá diminuir os tributos do contrato

• Deverá contratar outra empresa

Extinto o contrato, não poderá ser reconhecido o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro

• Verdadeiro

• Falso

Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

• Verdadeiro

• Falso