Direito Administrativo: Evolução

O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) e o surgimento do Estado de Direito. 

• Certo

• Errado

O Estado absoluto, vigente nos séculos XIV a XVIII, caracterizava-se pela centralização do poder nas mãos do monarca que possuía poderes ilimitados. Neste período, já se manifestava a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que havia limites impostos à atuação estatal.

• Certo

• Errado

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais.

• Certo

• Errado

Poder de polícia, função regulamentar, fomento, serviços públicos, regulação , são ações que estão inseridas no conceito de:

• Atividade administrativa

• Função administrativa

• Atividade Legislativa

• Atividade judicial

Função administrativa ....

• envolve o conjunto de prerrogativas e competências estatais

• é o exercício concreto, por meio de ações ou omissões estatais, da função administrativa.

• é a edição de leis e atos normativos.

• consiste na prolação de atos judiciais.

Os sistemas administrativos compreendem os mecanismos utilizados pelos diversos países para o controle jurisdicional da atuação administrativa. Em síntese, é possível mencionar duas espécies de sistemas administrativos...

• sistema da dualidade de jurisdição e sistema do contencioso administrativo

• sistema do contencioso administrativo e da jurisdição administrativa

• sistema do contencioso administrativo e sistema da jurisdição una

• sistema do contencioso administrativo e sistema da dualidade de jurisdição

Assinale as alternativas corretas. Sobre o sistema do contencioso administrativo...

• Consagra duas ordens de jurisdição: a.1) ordinária ou comum: exercida pelo Judiciário sobre os atos dos particulares em geral; e a.2) administrativa: exercida por juízes e Tribunais administrativos,

• Tem na cúpula o denominado Conselho de Estado, dotado de forte independência em relação ao Poder Executivo.

• O Brasil adotou o sistema do contencioso administrativo no julgamento de recursos de trânsito.

• Tem origem inglesa e norte americana.

Em relação a evolução do Direito Admnistrativo no Brasil, assinale as alternativas corretas.

• O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

• Durante o Império, foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

• Com a revolução de 1930 e a promulgação da Constituição de 1934, percebe-se a diminuição intervenção do Estado na ordem econômica e social,

República é....

• Forma de Estado em que a nação tem sua estrutura e organização política dividida em Estados que possuem autonomia, porém sem independência política em relação ao Estado Nacional.

• Forma de governo . O Estado é governado por representantes eleitos pelo povo investidos nas suas funções em poderes distintos. Características: Temporariedade do mandato, eleições por sufrágio, responsabilidade do Chefe de Governo.

• Estado de Direito que é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado.

• Estado Democrático de Direito, no qual as leis são criadas pelo povo e para o povo, no qual respeita-se a dignidade da pessoa humana

No Brasil...

• Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador, foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

• Com a proclamação da República em 1889 e a promulgação da Constituição de 1891 as antigas províncias se transformam em estados; o Chefe do Executivo passa a ser eleito pelo povo; a jurisdição é exercida em âmbito federal e estadual; e o Poder Moderador e o Conselho de Estado são extintos.

• Com a revolução de 1930 e a promulgação da Constituição de 1934, percebe-se a crescente intervenção do Estado na ordem econômica e social, o que acarreta a instituição de novas entidades administrativas, a assunção de novas tarefas pelo Estado e o aumento do quadro de agentes públicos, demonstrando, dessa forma, a importância no desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro.

• A Constituição alemã de Weimar influenciou a Constituição de 1934, com seus direitos sociais e modelo de controle de constitucionalidade, repercutindo efeitos no Direto Administrativo.