Revisão Geral - Legislação Empresarial e Trabalhista

O projeto de lei 012/2024 que regulamenta a atividade dos motoristas por aplicativos, tem como principais argumentos contrários, EXCETO:

• Não exigência de contribuição previdenciária.

• Restringe a possibilidade de ter uma carga horária livre, sem restrições.

• O valor mínimo por hora trabalhada, indicado na proposta, não é suficiente para cobrir os custos da atividade.

• Perda de autonomia para definir uma jornada de trabalho própria.

• Necessidade de firmar acordo coletivo para que se possa cumprir mais de 8 horas de trabalho.

Indique o termo que representa um tipo de Sociedade Não Personificada:

• Sociedade Simples

• Sociedade em Comum

• Sociedade Limitada

• Sociedade Anônima

• Sociedade em Comandita Simples

"A partir da lei do cercamento, a terra passou a ser compreendida como um bem, então os proprietários de terras passaram a cercar seus domínios. Com isso, a população que vivia praticamente fechada dentro dos feudos se deslocou para as cidades em busca de melhores condições de trabalho e de vida." O trecho retrata o seguinte fenômeno histórico:

• Toyotismo

• Revolução Francesa

• Revolução Industrial

• Feudalismo

• Fordismo

São características que permitiram a flexibilização do trabalho, EXCETO:

• Estabelecimento de empresas periféricas, com cargos e funções de menor qualificação.

• Abertura de possibilidades para pedidos personalizados

• Produção realizada sob demanda.

• Trabalhadores com baixa qualificação nas sedes das empresas

• Possibilidade de contratação de trabalhadores com contratos temporários.

Indique a alternativa que representa uma "Fonte Autônoma" do Direito do Trabalho:

• Constituição Federal

• Leis

• Decretos

• Convenções Coletivas do Trabalho

• Setença Normativa

Indique a alternativa que representa uma "Fonte Heterônoma" do Direito do Trabalho:

• Contrato de Trabalho

• Acordos Coletivos de Trabalho

• Regulamento Interno das Empresas

• Regimento Interno de Trabalho

• Convenções Internacionais

O princípio do Direito do Trabalho em que se permite o não cumprimento do contrato de trabalho no caso de descumprimento de uma das partes, é chamado de:

• Princípio do “Excepcio non adimpleti contractus”

• Princípio da Condição mais Benéfica

• Princípio da Intangibilidade Salarial

• Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

• Princípio da Proteção

"Sempre que existir algum ato fraudando direitos trabalhistas, mesmo que com o consentimento do empregado, esse ato poderá ser judicialmente reconhecido como nulo." O trecho expressa qual princípio?

• Princípio do “Excepcio non adimpleti contractus”

• Princípio da Condição mais Benéfica

• Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos

• Princípio da Boa-fé

• Princípio da Primazia da Realidade

São termos que expressam características de um contrato individual de trabalho, EXCETO:

• É um acordo

• Pode ser tácito

• Pode ser expresso

• Firmado apenas por uma das partes.

• Corresponde à relação de emprego

Em relação aos requisitos para um contrato de trabalho, indique a alternativa correta:

• Não é necessário que a função para a qual se deseja contratar, seja considerada viável

• Qualquer tipo de contrato pode ser tácito.

• O objeto pode ser ilícito

• Não se deve considerar as capacidades mentais das partes.

• O objeto pode ser determinável.