Seminário de direito administrativo

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

• Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• Autoridade, legalidade, necessidade, publicidade e eficácia.

• Capacidade, finalidade, procedimento, conteúdo e sanção.

• Vontade, objetivo, transparência, motivo e consequência.

Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, esse atributo é denominado de:

• presunção de exigibilidade

• imperatividade

• presunção de legitimidade

• autoexecutoriedade

Esses tipos de atos não possuem destinatários específicos, caracterizam-se pela generalidade e abstração.

• Atos Individuais

• Atos Gerais

O que é um ato administrativo?

• Um acordo formal entre duas organizações públicas.

• Uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

• Uma norma jurídica de caráter geral e abstrato.

• Uma decisão judicial proferida por um juiz.

Pluto, chefe de Mário, visando persegui-lo por motivos estritamente pessoais, removeu-o para o local mais distante possível, alegando, porém, necessidade de serviço, em que pese a nova lotação dispor de servidores públicos suficientes ao desenvolvimento regular das funções administrativas. Mário, inconformado, sabe que o ato administrativo padece de vício referente ao seguinte elemento:

• Objeto

• Forma

• Finalidade

• Atribuição

O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno da Administração Pública, em especial sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos terceiros que lhe são estranhos.

• Verdadeiro

• Falso

Exigibilidade e autoexecutoriedade são características dos atos administrativos que garantem sua efetividade, ambos os conceitos não reforçam a autoridade e a eficiência da atuação administrativa.

• Verdadeiro

• Falso

A teoria jurídica tradicional precisa ser analisada e adaptada para atender as demandas da realidade administrativa contemporânea de forma eficiente.

• Verdadeiro

• Falso

O autor do texto defende uma administração pública que seja transparente e comprometida com a proteção dos direitos fundamentais, todavia, não acredita que o Direito Administrativo deve equilibrar o poder estatal com os direitos dos cidadãos.

• Verdadeiro

• Falso

Juris et de jure se trata de uma presunção relativa, admite-se prova em contrário invertendo o ônus.

• Verdadeiro

• Falso