Artigos da Constituição Federal

Qual é o principal objetivo do artigo 196 da Constituição Federal de 1988?

• • Estabelecer a educação como direito universal

• • Garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado

• • Regulamentar a segurança pública

• • Definir a política de segurança alimentar

De acordo com o artigo 197 da Constituição Federal, qual é a função do Sistema Único de Saúde (SUS)?

• • Oferecer serviços de saúde apenas para a população de baixa renda

• • Desenvolver atividades de saúde exclusivamente na esfera privada

• • Realizar e financiar ações e serviços de saúde em todos os níveis

• • Fornecer apenas assistência médica exclusivamente para a população

·  O artigo 198 da Constituição Federal estabelece três diretrizes para o SUS. Qual desses é um deles?

• • Proporcionalidade

• • Descentralização

• • Exclusividade

• • Privacidade

Responda qual a alternativa é a correta de acordo com o artigo 200 da Constituição Federal?

• • Somente fiscalizar a execução das políticas de saúde

• • Garantir a universalização do atendimento médico

• • Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde

• • Organizar e fornecer serviços de saúde em nível federal

De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, o SUS pode contar com a colaboração de entidades privadas?

• • Sim, desde que estas entidades sejam exclusivamente privadas e com fins lucrativos

• • Sim, desde que as entidades privadas atuem de forma complementar e não substitutiva

• • Não, somente o SUS pode atuar no setor de saúde

• • Não, a Constituição proíbe qualquer colaboração com entidades privadas

O que o artigo 197 da Constituição Federal determina sobre a atuação das instituições privadas no SUS?

• • Elas devem ser totalmente autônomas e não seguir diretrizes do SUS

• • Elas devem seguir diretrizes do SUS e atuar em conformidade com as normas estabelecidas

• • Elas podem atuar somente em áreas não contempladas pelo SUS

• • Elas devem oferecer serviços apenas em horários comerciais

·  Qual é a diretriz do SUS relacionada à 'regionalização', conforme o artigo 198 da Constituição Federal?

• • Centralização dos recursos de saúde em grandes centros urbanos

• • Distribuição equitativa dos recursos de saúde e serviços conforme a necessidade regional

• • Exclusão de pequenos municípios do sistema de saúde

• • Concentração de serviços de saúde em hospitais especializados

·  Qual é o papel do artigo 200 da Constituição Federal?

• • Excluir a responsabilidade do financiamento do SUS pelo governo federal

• • Estabelecer a necessidade de recursos suficientes e a colaboração dos estados e municípios

• Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico

• Analisar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

No Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. O que é verdadeiro?

• As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

• Não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• Não é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País,

• É permitida a comercialização para facilitar a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,

Qual é a importância do princípio da 'participação da comunidade' estabelecido pelo artigo 198 da Constituição Federal para o SUS?

• • Garantir que a comunidade não participe das decisões de saúde

• • Incentivar a participação da comunidade na formulação e controle das políticas de saúde

• • Limitar a participação da comunidade às questões administrativas

• • Impor uma gestão centralizada sem participação popular