Qual das seguintes é uma exigência para candidatura a deputado em relação à nacionalidade?

Deve ser brasileiro nato ou naturalizado

Deve ser um brasileiro naturalizado

Deve ser brasileiro nato apenas

O que é necessário em relação aos direitos políticos para um candidato a deputado?

Deve estar em pleno exercício dos direitos políticos

Deve ter direitos políticos limitados

Não deve ter direitos políticos

Deve ter direitos políticos parciais

Qual é o requisito relacionado ao alistamento eleitoral para um candidato a deputado?

Deve estar alistado eleitoralmente

Deve estar alistado nas forças armadas

Deve estar alistado em um partido político

Deve estar alistado em uma organização cívica

O que é necessário em relação ao domicílio eleitoral para um candidato a deputado?

Deve ter domicílio eleitoral na circunscrição

Deve ter domicílio eleitoral em qualquer país

Deve ter domicílio eleitoral na capital

Deve ter domicílio eleitoral em uma área rural

Qual é o requisito relacionado à filiação partidária para um candidato a deputado?

Deve ter filiação partidária

Não deve ter filiação partidária

Deve ter múltiplas filiações partidárias

Deve ter uma filiação partidária temporária

Qual é a natureza das competências da Câmara dos Deputados de acordo com o Artigo 51 da CF/88?

São materializadas por resoluções e não dependem de sanção ou veto presidencial.

Dependem de sanção ou veto presidencial.

Requerem aprovação do Senado.

Estão sujeitas a revisão judicial.

Que mudança a EC 19/98 introduziu ao Artigo 51, inciso IV, da CF/88?

Deu à Câmara dos Deputados a competência exclusiva para fixar a remuneração de seus membros sem sanção presidencial.

Removeu a necessidade de aprovação presidencial para todas as leis.

Concedeu ao Presidente o poder de fixar a remuneração.

Permitiu ao Senado fixar a remuneração para a Câmara dos Deputados.

Qual é o papel atual da Câmara dos Deputados em relação à iniciativa de projetos de lei sobre o tema mencionado?

Eles têm a iniciativa, mas deve ser submetido ao Presidente para sanção ou veto.

Devem submetê-lo ao poder judiciário para aprovação.

Podem promulgá-lo sem qualquer aprovação adicional.

Devem buscar aprovação do Senado antes de prosseguir.

Qual é uma das responsabilidades da Câmara dos Deputados de acordo com o Art. 51?

Autorizar o processo contra o Presidente e Vice-Presidente

Gerenciar o orçamento nacional

Supervisionar o sistema judicial

Que ação é tomada se as contas do Presidente não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias?

A Câmara dos Deputados procede à tomada de contas

O Presidente é automaticamente destituído

As contas são enviadas ao judiciário

Qual das seguintes é uma exigência para a candidatura ao Senado em relação à nacionalidade?

Deve ser um brasileiro nato ou naturalizado

Deve ser um brasileiro naturalizado

O que é exigido em relação aos direitos políticos para um candidato ao Senado de acordo com a CF/88?

Deve estar no pleno exercício dos direitos políticos

Deve ter direitos políticos limitados

Não deve ter direitos políticos

Deve ter direitos políticos parciais

Qual é o requisito relacionado ao registro eleitoral para um candidato ao Senado?

Deve estar registrado eleitoralmente

Deve estar registrado em qualquer país

Deve estar registrado em qualquer estado

Qual é o requisito em relação à afiliação partidária para um candidato ao Senado?

Deve estar afiliado a um partido político

Não é necessária afiliação partidária

Deve estar afiliado a vários partidos

O que é afirmado sobre as competências privativas do Senado Federal no Artigo 52 da CF/88?

Elas são materializadas por meio de resolução e não dependem de sanção presidencial.

Elas dependem de sanção presidencial.

Elas requerem aprovação da Câmara dos Deputados.

Elas estão sujeitas a revisão judicial.

Que mudança a EC 19/98 fez em relação às competências do Senado Federal?

Removeu a competência privativa do Senado para fixar remuneração, deixando apenas a iniciativa de lei.

Concedeu ao Senado o poder de fixar a remuneração de seus membros.

Permitiu ao Senado vetar decisões presidenciais.

Deu ao Senado autoridade sobre a política externa.

Qual é o papel do Senado Federal de acordo com o Artigo 52 da Constituição Brasileira em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República?

Processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade

Aprovar suas viagens internacionais

Gerenciar seus ativos financeiros

Qual é uma das responsabilidades do Senado Federal de acordo com o Artigo 52 da Constituição Brasileira?

Garantir a União em operações de crédito externas e internas

Nomear o Presidente da República

O que é necessário para o Senado Federal aprovar a demissão do Procurador-Geral da República?

Uma maioria absoluta e voto secreto

Quem o Senado Federal elege de acordo com o Artigo 52?

Membros do Conselho da República

Membros do Supremo Tribunal Federal

Qual é a consequência para um membro do Senado Federal se ele for condenado pelo Supremo Tribunal Federal?

Perda do cargo e inelegibilidade por oito anos

Um pedido público de desculpas

O que é o "Estatuto dos Congressistas" no contexto do poder legislativo brasileiro?

Um regime jurídico aplicável a Deputados e Senadores

Um conjunto de regras para o poder executivo

Um guia para procedimentos judiciais

Um documento que descreve os poderes presidenciais

Qual é o principal objetivo das prerrogativas mencionadas no documento?

Garantir a independência e autonomia do parlamento

O que significa "imunidade material" para um parlamentar de acordo com o documento?

O parlamentar não responderá criminalmente ou civilmente por opiniões, palavras e votos.

O parlamentar é imune a todas as ações legais.

O parlamentar é imune a impostos.

O parlamentar pode agir sem quaisquer consequências legais.

De acordo com a Súmula 245 do STF, a quem a imunidade parlamentar não se estende?

Ao co-réu sem esta prerrogativa.

A todos os membros do parlamento.

O que é necessário se um parlamentar agir fora dos edifícios legislativos?

É necessário demonstrar a relação com o cargo.

O parlamentar é automaticamente imune.

According to the document, what is the role of the STF regarding crimes committed by parliamentarians?

To judge crimes related to their functions during the mandate

To judge all crimes regardless of context

To judge only after the mandate ends

To judge only if the crime is severe

Quiz sobre a CF/88

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Quiz sobre a CF/88

72 questions

Quais artigos da CF/88 cobrem o Congresso Nacional?

O que está coberto no Artigo 51 da CF/88?

Qual artigo da CF/88 se refere ao Senado Federal?

Os artigos 53 a 56 da CF/88 cobrem qual dos seguintes?

O que os Artigos 58 a 59 da CF/88 abordam?

Como são eleitos os deputados na Câmara dos Deputados de acordo com o documento?

Qual é a faixa do número de deputados que cada estado pode ter?

Quantos deputados os territórios têm de acordo com o documento?

Qual é o mandato de um deputado na Câmara dos Deputados?

Qual é o prazo estabelecido pelo STF para atualizar o número de deputados por estado?

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