Revisão N1 DCA 20251

1. Segundo a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber ________________, sobretudo com as finalidades de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

• A) privilégios

• B) atendimento prioritário

• C) atenção pela incapacidade

• D) cuidado com alta sensibilidade

• E) especial tratamento 

2. De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem adotar algumas medidas em relação às pessoas com deficiência. Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta:

• A) Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, escolhidos pelo candidato com deficiência, somente na hora da prova. 

• B) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência exclusivamente nas dependências das instituições de Ensino Médio. 

• C) Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

• D) Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento somente aos candidatos com deficiência visual.

3. A “fita quebra-cabeças”, que, conforme a Lei n. 13.977 de 2020, pode ser visualizada em estabelecimentos públicos e privados para indicar prioridade em filas, estacionamentos e outros, é: 

• A) O símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.  

• B) O símbolo do movimento LGBTQIAPN+. 

• C) Um símbolo de apoio e empoderamento para aqueles que vivenciam deficiências ocultas.  

• D) Uma representação gráfica de diversidade social.  

4. Marque a alternativa FALSA.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

• A) exercer direitos sexuais e reprodutivos;

• B) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

• C) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

• D) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

• E) casar-se e constituir união estável.

5. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale e alternativa correta.

• A) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência

• B) Aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares

• C) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância

• D) Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 90 (noventa) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas

6. O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 

• A) 55 anos. 

• B) 60 anos.

• C) 65 anos. 

• D) 70 anos. 

• E) 75 anos.

7. Qual é a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em relação à pessoa idosa?

• A) Negligenciar a proteção dos direitos da pessoa idosa.  

• B) Assegurar apenas o direito à vida da pessoa idosa. 

• C) Assegurar a efetivação de alguns direitos da pessoa idosa, como o direito à saúde e à alimentação.

• D) Assegurar a efetivação de alguns direitos da pessoa idosa, como o direito à cidadania e à liberdade. 

• E) Assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

8. (CESPE/2015 - DPE RN) No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA.

• A) O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida.

• B) O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar.

• C) A incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.

• D) O princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis.

• E) É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

9. (FGV - 2016 – Procurador) Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A) I, apenas.

• B) II, apenas.

• C) III, apenas.

• D) I e II, apenas.

• E) I, II e III.

10. (FGV - 2023 - SEAD-AP) Na segunda metade do século XX, a Organização das Nações Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e introduziu a doutrina da proteção integral, a qual foi absorvida no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e norteou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.

A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral.

( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento.

( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

As afirmativas são, respectivamente,

• A) V – F – V.

• B) V – V – F.

• C) F – V – F.

• D) F – F – V.

• E) V – V – V.