CFS - DPPM - Uni 1 b

(V ou F) "São aqueles crimes não previstos no Código Penal Militar, todavia, cometidos nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM, segundo a alteração promovida pela lei 13.491/2017", essa definição se refere aos crimes militares por extensão.

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(V ou F) o estado de necessidade (art. 42 do CPM), a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito causas justificantes ou excludentes da ilicitude.

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(V ou F) Fato típico é o fato que corresponde exatamente aos elementos constitutivos do tipo penal.

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(V ou F) A existência de uma causa de justificação não faz da ação típica uma ação lícita ou permitida.

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(V ou F) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

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(V ou F) Considera-se em estado de necessidade com a consequente exclusão de crime, descrito no artigo 42 do CPM, quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, ainda que o mal causado seja superior ao direito protegido, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

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(V ou F) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

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(V ou F) O estrito cumprimento do dever legal é o exercício de uma faculdade em conformidade com o sistema jurídico, sendo que não se pode considerar ilícita a prática de um ato justificado ou permitido pela lei.

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(V ou F) intervenção cirúrgica e atividade desportiva são exemplos de exercício regular de direito

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(V ou F) É correto afirmar que após a mudança legislativa, Lei nº. 13.491/2017, a conduta praticada pelo agente com previsão em qualquer legislação penal, mesmo que não tipificada no CPM, na incidência do inciso II, art. 9º do CPM, é considerada crime militar.

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