Important Laws for High School Students

What is the 'lei mãe' of Brazil that establishes the rights and duties of all citizens, including students?

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Constituição Federal

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Código de Defesa do Consumidor

With the growing use of the internet, which law is important for students to know about crimes like defamation and threats online?

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Lei de Crimes Cibernéticos

• Código de Defesa do Consumidor

• Estatuto da Criança e do Adolescente

Knowing the laws helps students become what kind of citizens?

• Passive and indifferent

• Conscious and participative

• Aggressive and confrontational

• Isolated and uninformed

The Estatuto da Criança e do Adolescente is important because it deals with ________.

• A) Environmental laws

• B) Rights and duties of adolescents

• C) Traffic regulations

• D) Tax laws

The Código de Defesa do Consumidor is directed at consumer relations but also applies to students as they acquire ________.

• Food

• Educational materials

• Clothing

• Electronics

Fill in the blank: The Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) guarantees various rights to adolescents. One of these rights is ________.

• the right to work from age 14

• the right to education

• the right to professionalization

• the right to integral protection

A _________ é a "lei mãe" do Brasil e estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos.

• Constituição Federal

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Código de Defesa do Consumidor

O _________ protege os direitos dos consumidores em suas relações de consumo, como a compra de produtos e serviços.

• Constituição Federal

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Código de Defesa do Consumidor

Qual lei define os princípios, fins e objetivos da educação brasileira?

• Constituição Federal

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Código de Defesa do Consumidor

Qual lei protege os direitos dos consumidores em suas relações de consumo?

• Constituição Federal

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Código de Defesa do Consumidor