Estatuto da Criança e do Adolescente

Qual é a relação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a disciplina de Corresponsabilidade Social?

• O ECA estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, enquanto a Corresponsabilidade Social envolve a participação de toda a sociedade na garantia desses direitos.

• O ECA é um documento internacional, enquanto a Corresponsabilidade Social é uma prática exclusiva do Brasil.

• A Corresponsabilidade Social é um conceito teórico sem aplicação prática, enquanto o ECA é uma lei aplicada apenas em casos específicos.

• O ECA e a Corresponsabilidade Social são conceitos opostos e não se relacionam de forma alguma.

A Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, teve qual impacto na legislação brasileira?

• Introduziu o Código de Defesa do Consumidor

• Estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente

• Criou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

• Implementou a Reforma Trabalhista

O movimento internacional pelos direitos das crianças influenciou a criação de qual importante legislação no Brasil?

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

• Código Civil Brasileiro

• Constituição Federal de 1988

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A relevância do ECA é considerada inovadora e abrangente porque:

• Promove a proteção integral das crianças e adolescentes.

• Limita os direitos das crianças e adolescentes.

• Foca apenas na educação das crianças.

• É um documento exclusivo para pais e educadores.

Qual é a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção dos direitos das crianças e adolescentes?

• Promover a educação obrigatória

• Garantir a proteção integral

• Aumentar a idade mínima para trabalho

• Reduzir a violência nas escolas

Quais são alguns dos desafios enfrentados na implementação do ECA?

• Falta de recursos financeiros

• Apoio governamental excessivo

• Infraestrutura abundante

• Facilidade de acesso à informação

O que estabelece o Artigo 4º do ECA?

• A prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

• A obrigatoriedade do ensino fundamental.

• A proteção contra o trabalho infantil.

• A criação de conselhos tutelares.

Qual é o dever de todos segundo o Artigo 70º do ECA?

• Garantir a educação

• Proteger o meio ambiente

• Respeitar as leis de trânsito

• Promover a saúde pública

Qual é o papel dos conselhos tutelares segundo o ECA?

• Fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes

• Elaborar políticas públicas para a educação

• Administrar escolas públicas

• Implementar programas de saúde

Como o ECA contribui para a proteção contra o trabalho infantil?

• Proibindo qualquer forma de trabalho para menores de 18 anos

• Estabelecendo condições seguras de trabalho para menores de 16 anos

• Definindo a idade mínima para o trabalho e regulamentando as condições de trabalho para adolescentes

• Permitindo o trabalho infantil em setores específicos