ANALISTA TRT - DIREITO CONSTITUCIONAL - AULAS 01 e 02

Os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que aquele se intrometa de forma abusiva na vida privada deste, sendo, por isso, também chamados liberdades negativas, são:

• Direitos de primeira geração.

• Direitos de segunda geração.

• Direitos de terceira geração.

• Direitos de quarta geração.

• Direitos de quinta geração.

O direito à paz é defendido por parte da doutrina como:

• Direitos de primeira geração.

• Direitos de segunda geração.

• Direitos de terceira geração.

• Direitos de quarta geração.

• Direitos de quinta geração.

Para Paulo Bonavides, esses direitos incluiriam os direitos relacionados à globalização: direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Por outro lado, Norberto Bobbio considera como dessa geração os “direitos relacionados à engenharia genética”. Trata-se, no caso, de:

• Direitos de primeira geração.

• Direitos de segunda geração.

• Direitos de terceira geração.

• Direitos de quarta geração.

• Direitos de quinta geração.

São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas. São, por isso, também chamados de liberdades positivas, tendo como valor-fonte a igualdade, e englobam os direitos econômicos, sociais e culturais.

• Direitos de primeira geração.

• Direitos de segunda geração.

• Direitos de terceira geração.

• Direitos de quarta geração.

• Direitos de quinta geração.

São os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais). São direitos difusos e coletivos, tendo como valores-fonte a solidariedade e a fraternidade. Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.

• Direitos de primeira geração.

• Direitos de segunda geração.

• Direitos de terceira geração.

• Direitos de quarta geração.

• Direitos de quinta geração.

Assinale as alternativas corretas.

• Os direitos fundamentais possuem o atributo da universalidade, ou seja, são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. Em outras palavras, há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como o direito à vida).

• Alguns direitos fundamentais não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como os direitos dos trabalhadores).

• Os direitos fundamentais são divisíveis, isto é, poderão ser considerados isoladamente quando conflitantes um com o outro no caso concreto.

• Por conta de seu atributo de imprescritibilidade, os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

• Os direitos fundamentais possuem historicidade, uma vez que não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação, surgindo a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações.

Answer explanation

Indivisibilidade — os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana. Não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.

Inalienabilidade — os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial (a assertiva trocou o conceito de inalienabilidade com o de imprescritibilidade).

Assinale as alternativas corretas.

• Pela imprescritibilidade, os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição.

• Dado o atributo da irrenunciabilidade, o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor. É admissível, entretanto, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto, como no caso, por exemplo, dos indivíduos que participam de reality shows e que temporariamente abdicam do direito à privacidade.

• Os direitos fundamentais de primeira geração são absolutos, uma vez que resguardam valores essenciais à dignidade humana, como o direito à vida e à liberdade.

• Havendo conflito entre dois direitos fundamentais, só se sacrificará um em detrimento do outro quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

• Pela característica da complementaridade, a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) complementam-se e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente.

Answer explanation

Relatividade ou limitabilidade — não há direitos fundamentais absolutos. Os direitos fundamentais são relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.

Assinale as alternativas corretas.

• Os poderes públicos têm a missão de concretizar os direitos fundamentais, uma vez que estes são revestidos da característica da efetividade.

• Pelo princípio da proibição do retrocesso, as normas que instituem os direitos fundamentais não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.

• Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada ou que atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos

• Em sua dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

• Dado o atributo da concorrência que lhes é característico, os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

Answer explanation

As assertivas invertem os conceitos de direitos fundamentais objetivos e subjetivos. Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão: i) dimensão subjetiva; e ii) dimensão objetiva. Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas (sujeitos) podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração). Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Assinale as alternativas corretas.

• Segundo a Teoria dos “limites dos limites”, prevista de forma expressa na Constituição Federal, embora possam ser impostas restrições aos direitos fundamentais, há um núcleo essencial que precisa ser protegido.

• Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial, caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, ou por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

• Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical, aplicando-se apenas nas relações entre o Estado e o indivíduo.

• Fala-se em eficácia diagonal dos direitos fundamentais quando estes são aplicados em relações assimétricas entre particulares. É o caso, por exemplo, das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados.

• O rol de direitos fundamentais previsto no Título II da Constituição não é exaustivo, havendo outros espalhados pelo texto constitucional, como o direito ao meio ambiente e o princípio da anterioridade tributária.

Answer explanation

No Brasil, a CF/88 não previu expressamente a teoria dos limites dos limites. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais está implícito na Carta Magna.

Até o século XX, acreditava-se que os direitos fundamentais se aplicavam apenas às relações entre o indivíduo e o Estado. Como essa relação é de um ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo), dizia-se que os direitos fundamentais possuíam “eficácia vertical”. A partir do século XX, entretanto, surgiu a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que estendeu sua aplicação também às relações entre particulares. Tem-se a chamada “eficácia horizontal” ou “efeito externo” dos direitos fundamentais.

Assinale as alternativas corretas.

• O princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.

• Os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

• Os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior.

• As pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.

• Não viola o direito à vida o submetimento da gestante à antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, caso em que não lhe será exigida autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado.

Answer explanation

A CF/88 não consagra, expressamente, o princípio da vedação ao retrocesso. Trata-se, na verdade, de uma construção doutrinária.

Não se pode dizer que os direitos de 1ª geração têm apenas natureza defensiva ou negativa. Eles podem ter também outras funções normativas. A ação popular, por exemplo, tem status ativo, consistindo em um direito de participação do indivíduo na vida política do Estado.