AVALIAÇÃO -CCJ 2024.2 - PREVIDENCIÁRIO

A respeito da relação entre segurado e dependente no Regime Geral de Previdência Social, analise as situações abaixo:

 

I – Ana e Carlos são enteados de Jorge, por serem equiparados a filhos, figurando na Classe I, não precisarão comprovar dependência econômica.

II – Maria é mãe de Cláudio, segurado do Regime Geral de Previdência Social. É possível que Maria receba benefício como dependente de Cláudio juntamente com o filho de Cláudio, Carlos.

III – José possui 30 anos de idade e desde os 12 anos é dependente economicamente de Mário, segurado no RGPS, pelo fato de José ser inválido. Para o recebimento de benefício, é necessário a comprovação de da dependência econômica, contudo é prescindível a comprovação da inexistência de dependentes de Classe I e de Classe

• todas estão erradas

• todas estão corretas

• I e II estão corretas

• somente a III está correta

• I e III estão corretas     

– Em relação à concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social, marque a questão que indica os benefícios a que os dependes possuem direito:

• somente pensão por morte;

• somente auxílio reclusão;

• somente auxílio reclusão e pensão por morte;

• habilitação e reabilitação profissional; e serviço social;

• auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio por incapacidade temporária;

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social, bem como a concessão de benefícios, marque a questão correta:

• Carlos é segurado do RGPS, quando se filiou a este regime já possuía determinada doença, que não o incapacitou de exercer o trabalho, porém, devido ao agravamento dessa doença, não há impedimento para que Carlos tenha direto à aposentadoria por incapacidade permanente.

• Aderbal, completou 55 anos de idade e decorridos 15 anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, ficará isento, em qualquer hipótese, da submissão a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal.

• Cláudio completou 62 anos de idade e desde os 55 possui benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Cláudio está isento de submissão a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, inclusive para concessão de 25% de acréscimo em razão de verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

• Maria, garimpeira, quer se aposentar, neste caso, em relação ao critério de idade deverá ter no mínimo 57 anos e 180 contribuições.

• Luana é professora na FAPONE, faculdade particular, como trabalha no magistério, terá direito ao benefício da aposentadoria programada do professor.

Marque a questão CORRETA

• É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

• É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• o que diz respeito a critérios diferenciados para concessão de benefícios, é possível prever requisitos diferenciados para a profissão de médicos, por exemplo, e estendê-los para todos os profissionais da categoria.

• A aposentadoria por idade de mulher com deficiência é concedida aos 60 (sessenta) anos de idade, dependendo do grau de deficiência.

• Não é facultado, ao segurado com deficiência, optar pela percepção de qualquer outra espécie do RGPS que lhe seja mais vantajosa. 

Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens a seguir:

• As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição apenas do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.

• Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

• A empresa é desobrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço.

• As contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.

• A empresa contratada deverá reter 15% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida, em nome da empresa contratada, até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, postergando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 20.

“A multa de ofício será aplicada em caso de constatação de contribuições previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP, cabendo à Receita Federal do Brasil efetuar lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Neste caso, a multa a ser aplicada passa a ser de ____%, calculada sobre a contribuição devida e não recolhida. Tal multa poderá dobrar de valor, passando para ____% nos seguintes casos: compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e nos casos de evidente intuito de fraude”.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:

• 60 e 120

• 40 e 80

• 100 e 200

• 75 e 150

• 50 e 100

Marque a alternativa que cita corretamente as parcelas integrantes do salário de contribuição:

• hora extra, férias gozadas, salário, gorjetas e diárias;

• hora extra, férias indenizadas, salário, gorjetas e diárias;

• hora extra, férias gozadas, salário, gorjetas e 13º salário;

• férias gozadas, salário, gorjetas e 13º salário e ajuda de custo;

• férias gozadas, salário, gorjetas e 13º salário e parcelas de natureza indenizatória.

Marque a questão incorreta:

• ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

• a lei (lei complementar) poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social;

• contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade. Contado da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado.

• são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• as contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

(ENAM 2024.2) Prova aplicada em 20/10/2024)

Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional. Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.

• Por violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.

• Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.

• Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal.

• Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.

• Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.