Gestão e Fiscalização de Contratos

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

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• ERRADO

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Conforme art. 95, §2º, Lei nº 14.133/2021

1.      O suprimento de fundos ocorre para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O empenho é feito, previamente, ao servidor e o ordenador de despesas é responsável solidário.

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• ERRADO

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Conforme Decreto nº 823/2024

Não é possível substituir o instrumento de contrato por nota de empenho, mesmo em caso de dispensa por valor ou entrega imediata e integral.

• CERTO

• ERRADO

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Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

O contrato não contínuo poderá ter vigência de até 05 anos.

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• ERRADO

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Conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021

Na prorrogação do contrato, a vantajosidade não se caracteriza apenas por uma análise econômica, mas, também, leva em conta a qualidade dos serviços prestados, os resultados alcançados e o custo administrativo para a nova contratação.

• CERTO

• ERRADO

A vedação à desnaturação recai apenas sobre as alterações unilaterais.

• CERTO

• ERRADO

Cláusulas econômicas do contrato não podem ser alteradas unilateralmente.

• CERTO

• ERRADO

O valor inicial atualizado do contrato é a base de cálculo para proceder às alterações de objeto. Nele incidem os reajustes e demais formas de alteração de valor.

• CERTO

• ERRADO

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Conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021

Não é possível incluir itens novos no contrato, mesmo que eles não desnaturem o objeto contratual.

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Conforme art. 127, NLLC

Reajuste, repactuação e revisão são expressões sinônimas. As três revelam o mesmo motivo para a alteração de valor.

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