AVALIAÇÃO SUBSTITUTIVA - TEORIA DO CRIME - FAAMA

Maria, estudante de Direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, motivo pelo qual passou a estudar, detalhadamente, a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a multa, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do prejuízo causado.

II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto apenas o que se afirma em 

• 
  III.

• II e IV.

• III e IV.

• 
  I e III.

•  I, II e IV. 

Nino, tenente do Exército Brasileiro, caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, ocasião em que João, na posse de uma arma de fogo, exigiu a entrega de seus pertences. Imediatamente, o militar desferiu dois socos no rosto do criminoso, desarmando-o. Para tanto, Nino usou, moderadamente, dos meios necessários para repelir a injusta e atual agressão em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino agiu sob o manto 

• 
  do estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade.

• do exercício regular do direito, causa de exclusão da culpabilidade.

• da inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude.

• 
  do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.

• da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

• a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;

• a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;

• 
  a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena; 

• são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;

• a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente. 

De acordo com a Doutrina, os delitos que necessitam de uma qualidade especial do sujeito ativo para o seu cometimento são conhecidos como:

• crimes materiais.

• crimes plurissubjetivos.

• crimes de empreendimento.

• crimes comuns.

• crimes próprios.

Assinale a alternativa correta. É causa que exclui a culpabilidade do crime:

• Inimputabilidade do agente.

• Exercício regular de um direito.

• Legítima defesa.

• Estrito cumprimento de um dever legal.

• Estado de necessidade.

No que tange ao concurso de agentes, o Direito Pena brasileiro adotou, como regra, a teoria:

• Clássica.

• Unitária.

• Finalista

• Pluralística.

• 
  Dualista.

Nos termos do Código Penal Brasileiro, considera-se crime consumado quando

• se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

• o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

• o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

• iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato

• no exercício regular de direito.

• 
  em estrito cumprimento de dever legal.

• em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.

• em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

De acordo com o Título II da Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar que:

• Diz-se o crime doloso, quando o agente não quis o resultado ou não assumiu o risco de produzi-lo.

• Diz-se o crime tentado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

• Diz-se o crime culposo, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

• Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.

• Não se pode admitir argüição de legítima defesa real contra legítima defesa real, já que esta pressupõe necessariamente uma agressão injusta.

• É possível reconhecer estado de necessidade contra legítima defesa dita putativa, uma vez que aquele pressupõe situação de perigo não causada pelo agente.

• Durante operação policial, determinado agente mata potencial criminoso. Este deverá ser absolvido pela ocorrência do estrito cumprimento de dever legal e não pela legítima defesa, já que estava cumprindo com seu dever funcional.

• A legítima defesa pode ser caracterizada mesmo quando o agente que a invoca não estava sob risco pessoal direto, atuando na proteção e defesa de terceiro.