Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa, na Lei de Improbidade Administrativa, que não corresponde a uma modalidade de ato administrativo que importa enriquecimento ilícito.

• Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

• Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

• Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

• Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

• Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a opção incorreta em relação à improbidade administrativa.

• Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

• Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo sem fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

• Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

No tocante ao previsto na Lei n. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, aponte a alternativa correta.

• É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 (sessenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

• É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

• A ação para a aplicação das sanções de que trata essa Lei deverá ser proposta perante o foro do local da apuração do fato ou da autoridade preventa.

• Na ação para a aplicação das sanções de que trata essa Lei, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá apelação.

• Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda prejudicada e devolverá o processo a instância saneadora.

Um conhecido escritório de advocacia, visando beneficiar seus representados, gratificava mensalmente oficiais de Justiça com o objetivo de obter preferência e imprimir agilidade ao cumprimento de mandados judiciais relativos aos feitos de seu interesse. Ao tomar conhecimento desses fatos, o Tribunal de Justiça determinou a abertura de processo administrativo disciplinar e afastou cautelarmente os servidores envolvidos. Tomando como base de análise a situação narrada, as disposições da Lei n. 8.429/1992 e da Lei n. 12.846/2013, além da jurisprudência das Cortes Superiores Pátrias, julgue as assertivas subsecutivas.

• Comprovando-se que o pagamento das referidas vantagens indevidas aos oficiais de justiça era habitual, é possível ser pleiteada judicialmente a dissolução da sociedade de advogados.

• A situação narra ato de improbidade administrativa cuja condenação poderá levar seus autores à perda dos direitos políticos por até 14 anos.

• A sociedade de advogados poderá ser proibida de contratar com o Poder Público por até 14 anos, devendo tal impedimento constar expressamente no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ser estendido a todos os níveis administrativos da federação.

• Não viola o princípio da presunção de inocência o afastamento dos oficiais de justiça sem remuneração ao longo do processo administrativo disciplinar.

• Devido à natureza grave do ato de improbidade praticado, será defesa a celebração de acordo de não persecução civil.

De acordo com a Lei n. 8.429/1992 e as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 14.230/2021, é correto afirmar:

• A nomeação e posse de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, e desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

• A sanção de perda da função pública decorrente de ato de improbidade administrativa, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do cometimento de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

• O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às mesmas sanções a que deveria se submeter o agente que cometeu o ato de improbidade administrativa.

• Configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Assinale a opção incorreta em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

• As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

• Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

• O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

• A nomeação de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Segundo a Lei n. 8.429/1992, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

• CERTO

• ERRADO

Assinale a opção incorreta, em relação à Lei n. 8429/1992.

• A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

• Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

• A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

• A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.