Questions on the Statute of the Child and Adolescent (ECA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), qual a idade considerada para que uma pessoa seja classificada como 'criança'?

• Até 14 anos incompletos.

• Até 12 anos incompletos.

• De 12 a 18 anos.

• De 14 a 18 anos.

• Até 10 anos completos.

Conforme o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à criança e ao adolescente. Qual das opções abaixo NÃO se enquadra como uma dessas prioridades absolutas?

• Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

• Atendimento prioritário em serviços públicos ou de relevância pública.

• Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

• Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e juventude.

• Garantia de trabalho noturno a partir dos 16 anos para complementação da renda familiar.

Um adolescente de 15 anos é flagrado por policiais militares pichando um muro. De acordo com o ECA, qual o procedimento correto a ser tomado em relação a este adolescente?

• Ele deve ser encaminhado a uma delegacia de polícia comum para instauração de inquérito policial e, posteriormente, processado criminalmente.

• Ele não pode ser conduzido coercitivamente, devendo o caso ser comunicado ao Conselho Tutelar.

• Ele deve ser imediatamente encaminhado à autoridade policial competente para lavratura de auto de apreensão em flagrante.

• Ele deve ser levado diretamente ao Ministério Público para aplicação de medida protetiva, pois é menor de idade.

• Ele deve ser liberado imediatamente aos pais, com uma advertência verbal, sem qualquer outro procedimento.

A respeito da internação provisória de adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

• A) A internação provisória pode ser aplicada por até 90 dias.

• B) A internação provisória é medida de proteção aplicada a crianças.

• C) A decisão que determina a internação provisória não precisa ser fundamentada, bastando a gravidade do ato.

• D) O prazo máximo de duração da internação provisória é de 45 dias.

• E) A internação provisória pode ocorrer em estabelecimento prisional comum.

Qual das seguintes medidas socioeducativas, previstas no ECA (Art. 112), possui um prazo mínimo de 6 meses?

• Advertência.

• Prestação de serviços à comunidade.

• Liberdade assistida.

• Internação.

• Obrigação de reparar o dano.

Sobre a natureza jurídica do Conselho Tutelar, o ECA estabelece que ele é um órgão:

• Subordinado ao Poder Judiciário e temporário.

• Permanente e autônomo, com função jurisdicional.

• Permanente e autônomo, não jurisdicional.

• Vinculado ao Ministério Público, com função executiva.

• Temporário e consultivo, sem poder de requisição.

No que diz respeito à perda e suspensão do poder familiar, o ECA (Art. 23) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais:

• Constitui motivo suficiente para a perda do poder familiar, dada a prioridade de proteção à criança.

• É motivo para a suspensão do poder familiar, mas não para a perda definitiva.

• Não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

• Permite a destituição do poder familiar, desde que comprovada a negligência.

• Leva à interdição dos pais para o exercício do poder familiar por tempo determinado.

Um servidor público é condenado pela prática de um crime previsto no ECA. De acordo com o Art. 227-A do Estatuto, a perda do cargo, mandato ou função ocorrerá:

• Automaticamente, independente da reincidência.

• Somente se a pena privativa de liberdade for superior a 4 anos.

• Na reincidência, independentemente da pena aplicada, mas não é automática.

• Apenas se o crime for cometido com violência ou grave ameaça.

• Somente por decisão do Ministério Público.

Sobre a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

• A) A Lei nº 9.099/95 é aplicável a todos os crimes do ECA.

• B) A Lei nº 9.099/95 é aplicável apenas aos crimes do ECA cuja pena máxima não exceda 2 anos.

• C) Os crimes definidos no ECA, independentemente da pena prevista, NÃO se aplica a Lei nº 9.099/95.

• D) A aplicação da Lei nº 9.099/95 é facultativa, a critério do Ministério Público.

• E) Os benefícios da Lei nº 9.099/95 (como transação penal) são sempre aplicáveis.

Constitui infração administrativa, segundo o ECA, a conduta de não comunicar à autoridade judiciária o caso de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção. Qual a penalidade prevista para essa infração?

• Multa de 3 a 20 salários de referência.

• Advertência e suspensão do exercício profissional.

• Detenção de 6 meses a 2 anos.

• Perda do cargo ou função pública.