LICITAÇÃO

Entre os mecanismos para a efetivação da contratação com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que corresponde à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

• CERTO

• ERRADO

“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos”

A definição acima refere a(ao):

• Agente de Contratação

• Projeto básico

• 
  Matriz de riscos

• Anteprojeto

A alienação e a concessão de direito real de uso de bens estão sujeitas à Lei de Licitações.

• CERTO

• ERRADO

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada:

• 
  lance.

• habilitação.

• julgamento.

• apresentação.

• 
  cadastramento.

Quanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o seu art. 5º, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público e da probidade administrativa.

II. Os princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.

III. Os princípios da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica.

IV. Os princípios da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade.

V. Os princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

• 
  Todos os itens estão corretos.

• Somente os itens I, II e III estão corretos.

• Somente os itens I, III e IV estão corretos.

• Somente os itens II, IV e V estão corretos.

• Somente os itens I, IV e V estão corretos.

Considere que João é Secretário de Obras do Município X e foi recentemente empossado para ocupar esse posto. Por não concordar com as prioridades traçada pelo antigo titular da Pasta, João deseja suspender a execução de um contrato de reforma de uma praça pública, bem como obter maiores informações sobre o regime legal das execuções contratuais.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n^o 14.133/21, poderá ser afirmado de forma correta a João que

• embora não possa cancelar o contrato, por ser o novo titular do órgão responsável pela obra, pode retardar a sua execução.

• a execução dos contratos deve ser fiscalizada por um servidor público estável, não sendo admitida a contratação de empresas para subsidiá-lo.

• a Administração responde solidariamente com os contratados pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato.

• o contrato pode ser cancelado em razão de novas prioridades traçadas pela Pasta e o contratado deverá ser indenizado, mediante o pagamento de precatórios.

• na execução do contrato, os contratados podem subcontratar parte das obras, até o limite autorizado pela Administração.

Sabe-se que, na fase preparatória de uma licitação, haverá várias instruções contidas em Lei própria. Dentre elas: a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. No caso, a convocação ocorrerá com antecedência mínima de _________ dias úteis.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• 5

• 8

• 10

• 13

• 15

Assinale a alternativa que apresenta a margem de preferência estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 no que tange os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

• 
  Até 20%.

• Mínimo de 20%.

• Até 10%.

• Mínimo de 10% e máximo de 25%.

• Máximo de 5%.

Considerando a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é incorreto afirmar que:

• nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

• o licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido descrito na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

• o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

• desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

• as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada e gravada em áudio e vídeo, não sendo obrigatória a ata correspondente.

Quanto à possibilidade do orçamento estimado da contratação ter caráter sigiloso, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê que:

• É admissível, desde que justificado

• É admissível quando envolver indicação de marcas

• É admissível, desde que realizado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

• É inadmissível